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RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Alvará Judicial proposta por M. F. da S., na qualidade de viúva e herdeira legítima do falecido A. J. dos S., com fundamento no art. 666 do Código de Processo Civil de 2015, tendo como objetivo o levantamento de valores depositados em contas bancárias de titularidade do de cujus. O valor da causa foi atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais.

A requerente alega ser a única herdeira legítima, conforme disposição do art. 1.829, I, do Código Civil, e afirma que o falecido não deixou bens imóveis ou de maior valor, sendo o saldo bancário o único patrimônio a ser levantado. Requer, ainda, a expedição de ofícios às instituições financeiras, pelo Banco Central do Brasil, para identificar os valores existentes em nome do falecido.

FUNDAMENTAÇÃO

A presente demanda encontra suporte legal no art. 666 do CPC/2015, o qual dispõe sobre a possibilidade de expedição de alvará judicial para levantamento de valores pertencentes ao falecido, especialmente em situações nas quais não há necessidade de abertura de inventário ou arrolamento. No caso em tela, restou demonstrado que o valor estimado é de pequena monta, o que justifica o procedimento.

A requerente é herdeira legítima, na qualidade de cônjuge sobrevivente, conforme previsto no art. 1.829, I, do Código Civil. Além disso, a inexistência de litígios entre herdeiros e a ausência de outros bens a inventariar permitem a aplicação dos princípios da celeridade e economia processual, nos termos do art. 4º do CPC/2015.

Quanto à jurisprudência, destaco os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconhecem a possibilidade do alvará judicial em casos semelhantes, sobretudo quando o valor é modesto e não há necessidade de inventário (TJSP, Apelações Cíveis Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP).

Por fim, a concessão da justiça gratuita solicitada pela requerente encontra respaldo no art. 98 do CPC/2015, considerando a hipossuficiência econômica alegada e não contestada nos autos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como nos arts. 666 e 98 do CPC/2015 e no art. 1.829, I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. F. da S., para:

• Conceder o benefício da justiça gratuita à requerente;
• Determinar a expedição de ofícios às instituições financeiras, por meio do Banco Central do Brasil, para identificar as contas bancárias e valores de titularidade do falecido A. J. dos S.;
• Autorizar a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores identificados em nome da requerente, na qualidade de viúva e herdeira legítima;
• Ordenar a intimação do Ministério Público para manifestação, caso necessário.

Custas processuais e honorários advocatícios inexistentes, em razão do deferimento da justiça gratuita.

P. R. I. C.

[Local e data]

[Assinatura do Magistrado] Juiz(a) de Direito