Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de requerimento de alvará judicial formulado por M. F. de S. L., A. J. dos S. e C. E. da S., na qualidade de herdeiros da falecida Sra. [Nome da falecida], requerendo a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores referentes à restituição de Imposto de Renda não recebidos em vida pela de cujus.

Os requerentes fundamentam o pedido na Lei 6.858/1980, art. 1º, e no Código de Processo Civil de 2015, art. 319, argumentando que são os únicos herdeiros da falecida, conforme comprova a documentação juntada aos autos.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos

A documentação anexada aos autos comprova que os requerentes são herdeiros legítimos da falecida Sra. [Nome da falecida], conforme certidão de óbito e certidões de nascimento/casamento. Também ficou demonstrado que não há outros sucessores habilitados perante a Previdência Social.

Os valores objeto do pedido se referem a restituição de Imposto de Renda, devidos à falecida, mas não recebidos em vida. Tal situação encontra respaldo na legislação aplicável, conforme passamos a demonstrar.

2. Do Direito

A Lei 6.858/1980, art. 1º, estabelece que valores devidos a título de restituição de Imposto de Renda podem ser transferidos diretamente aos sucessores, mediante alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, desde que comprovada a legitimidade dos herdeiros.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 319, reforça a possibilidade de jurisdição voluntária nesses casos, permitindo decisões céleres para resguardar os direitos dos requerentes. A jurisprudência pátria também é pacífica nesse sentido, destacando-se:

• TJRJ: "O alvará judicial visa facilitar o acesso à justiça, possibilitando o recebimento mais célere de valores a que façam jus os sucessores do de cujus, sem que seja necessária a submissão aos formalismos do inventário ou do arrolamento." (Apelação Acórdão/TJRJ).
• TJSP: "Imprescindibilidade da expedição de alvará judicial para que os recorrentes habilitem-se na demanda. Inteligência da Lei 6.858/1980, art. 1º." (Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

Ademais, a ausência de litígio entre os sucessores e a comprovação documental dos direitos alegados pelos requerentes tornam desnecessária a submissão aos formalismos do inventário ou arrolamento, o que reforça a competência desta jurisdição voluntária.

3. Fundamento Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos XXXV e LV, garante o direito de acesso à justiça e o devido processo legal. Nesse sentido, o pedido formulado pelos requerentes encontra pleno amparo constitucional, uma vez que se busca a efetivação de um direito líquido e certo, de forma célere e eficiente, mediante jurisdição voluntária.

O art. 93, inciso IX, da CF/88, também impõe o dever de fundamentação das decisões judiciais, o que é observado no presente voto, fundamentando-se em elementos legais, constitucionais e jurisprudenciais.

III. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelos requerentes para:

1. Conceder o benefício da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98;
2. Determinar a expedição de alvará judicial autorizando o levantamento dos valores referentes à restituição de Imposto de Renda pertencente à falecida Sra. [Nome da falecida], CPF nº [número], em favor dos requerentes, em quotas iguais;
3. Dispensar a necessidade de inventário ou arrolamento, com fundamento na Lei 6.858/1980, art. 1º;
4. Determinar a intimação do Ministério Público para manifestação, caso necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data].