Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de requerimento de alvará judicial apresentado por A. J. dos S., com fundamento nos artigos 666 do Código de Processo Civil de 2015 e nos artigos 1º e 2º da Lei 6.858/1980, objetivando o levantamento de valores relativos à restituição de imposto de renda de titularidade do falecido __________, genitor(a) do requerente.

O caso apresenta-se como procedimento de jurisdição voluntária, sendo dispensada a necessidade de contraditório e litigância, considerando que não há outros interessados ou bens a serem inventariados, conforme exposto nos autos.

Fundamentação

Dos Fatos

O requerente demonstrou, por meio de certidão de óbito, que o(a) falecido(a) __________ veio a óbito em ___/___/______. Durante sua vida, o(a) falecido(a) gerou direito à restituição de imposto de renda, cujo montante encontra-se depositado junto à Receita Federal, conforme comprovante anexado aos autos.

O valor em questão, de natureza alimentar, não ultrapassa o limite de 500 Obrigações do Tesouro Nacional (OTNs), o que autoriza o levantamento por alvará judicial, conforme os artigos 1º e 2º da Lei 6.858/1980.

Do Direito

O artigo 666 do Código de Processo Civil de 2015 permite o uso de alvará judicial em procedimentos de jurisdição voluntária, como na presente hipótese, para facilitar o levantamento de valores pertencentes a herdeiros.

A Lei 6.858/1980, por sua vez, regula o levantamento de valores de titularidade de pessoa falecida, dispensando inventário ou arrolamento quando os montantes não ultrapassam limites legais e não há litígio entre os sucessores.

A jurisprudência reforça esse entendimento, conforme destacado na decisão do TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) – Apelação Cível Acórdão/TJSP – que reconhece a desnecessidade de inventário para o levantamento de restituições de imposto de renda depositadas junto à Receita Federal.

Dispositivos Constitucionais e Legais

A decisão encontra suporte no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas de forma clara e objetiva. Nesse sentido, foram observados os dispositivos legais aplicáveis, em especial:

• Artigo 666 do Código de Processo Civil de 2015;
• Artigos 1º e 2º da Lei 6.858/1980.

Conclusão

Diante do exposto, considerando a inexistência de litígio, a natureza alimentar do valor pleiteado e a ausência de outros bens a serem inventariados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S., autorizando a expedição de alvará judicial para o levantamento dos valores referentes à restituição de imposto de renda do falecido __________.

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, fundamento este voto de maneira clara e objetiva, conhecendo do pedido e julgando-o procedente para assegurar o direito do requerente.

Sem custas processuais, em razão da concessão da gratuidade de justiça.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 666 do CPC/2015 e nos artigos 1º e 2º da Lei 6.858/1980, DEFIRO o pedido para expedição de alvará judicial em favor do requerente A. J. dos S., para levantamento do valor depositado junto à Receita Federal, referente à restituição de imposto de renda do falecido __________.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e Data: ____/____/______

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Magistrado: Nome do Juiz(a)