Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos autos do presente processo, em que figura como Requerente a Sra. Ana de Souza (A. de S.) e como Requerido o Espólio de José de Souza (J. de S.), analisam-se os pedidos deduzidos na petição inicial, especialmente no que tange à abertura de inventário para regularização da fração de 1/34 da casa localizada na Rua _______, nº _______, Bairro _______, Cidade _______, Estado _______, pertencente ao falecido J. de S., em virtude do regime de comunhão universal de bens.

Dos Fatos e do Direito

Conforme narrado pela Requerente, a ausência de inclusão do bem em inventário anterior configura omissão que deve ser sanada, a fim de garantir a transmissão patrimonial de forma regular. Os fatos estão corroborados pela documentação apresentada nos autos, que demonstra que o bem em questão, por força do regime de comunhão universal, integra o patrimônio do falecido J. de S.

Nos termos do art. 611 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), o inventário é procedimento obrigatório para a partilha de bens deixados por pessoa falecida. Ainda, o art. 1.667 do Código Civil de 2002 (CCB/2002) estabelece que, no regime de comunhão universal de bens, todos os bens presentes e futuros dos cônjuges comunicam-se, salvo exceções legais.

Ademais, a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC/2015, apresentando os fatos, fundamentos jurídicos do pedido, qualificação das partes, o valor da causa e as provas pretendidas. Portanto, constatam-se os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual deve-se conhecer o presente pedido.

Da Hermenêutica Constitucional e Legal

À luz do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que exige fundamentação das decisões judiciais, verifica-se que os fatos narrados pela Requerente encontram respaldo nos dispositivos legais aplicáveis e na jurisprudência consolidada.

Destaco, ainda, o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no sentido de que o procedimento de inventário visa à regularização da situação patrimonial dos bens deixados por pessoa falecida, sendo passível de arquivamento apenas em caso de ausência de interesse ou requisitos mínimos para sua instauração (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

Da Conclusão e do Dispositivo

Diante do exposto, considerando os fatos narrados, os fundamentos jurídicos apresentados e a jurisprudência aplicável, VOTO no sentido de:

1. Dar procedência ao pedido da Sra. Ana de Souza (A. de S.), determinando a abertura de inventário para inclusão da fração de 1/34 do imóvel localizado na Rua _______, nº _______, Bairro _______, Cidade _______, Estado _______, pertencente ao espólio de José de Souza (J. de S.), com a consequente partilha entre os herdeiros;
2. Nomear a Sra. Ana de Souza como inventariante, conforme art. 617 do CPC/2015, por ser a cônjuge sobrevivente;
3. Determinar a intimação de todos os herdeiros para que se manifestem no prazo legal;
4. Autorizar a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental, para instrução do presente inventário;
5. Fixar o valor da causa conforme estimativa apresentada na inicial, com recolhimento de custas judiciais ao final, caso aplicável.

Assim, julgo procedente o pedido inicial, conhecendo o recurso interposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito