Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação judicial proposta pelo Requerente contra o Espólio de [Nome do falecido], devidamente representado pelo inventariante, com o objetivo de incluir bens omitidos no inventário em curso, mediante sobrepartilha, com fundamento nos artigos 616 e 620 do Código de Processo Civil de 2015.

Fundamentação

Dos Fatos

Consta nos autos que o Requerente, na qualidade de credor do falecido [Nome do devedor falecido], apresentou título de crédito que comprova a dívida existente. Contudo, o inventariante deixou de incluir bens essenciais à satisfação do crédito em questão, conforme se verifica nas declarações de bens apresentadas pelo falecido junto à Receita Federal.

O Requerente, ao tomar conhecimento da omissão dos bens, busca a intervenção judicial para a expedição de diligências necessárias à obtenção de informações e à inclusão dos bens no inventário.

Do Direito

O artigo 616 do Código de Processo Civil/2015 autoriza o credor a requerer a inclusão de bens no inventário em andamento, com a finalidade de assegurar a satisfação de seu crédito. O artigo 620, por sua vez, prevê expressamente a possibilidade de sobrepartilha no caso de omissão de bens.

Ainda, o princípio da boa-fé processual, consagrado no artigo 5º do CPC/2015, impõe ao inventariante o dever de prestar contas de todos os bens do espólio, conforme reforçado pelo artigo 618, VII, também do CPC/2015. A omissão dos bens nas primeiras declarações configura descumprimento desse dever, o que dá ensejo à intervenção judicial.

Assim, é evidente o direito do Requerente de buscar a satisfação de seu crédito mediante a inclusão dos bens omitidos no inventário, bem como a legitimidade de seu pedido para expedição de ofício à Receita Federal com vistas à obtenção das declarações de bens do falecido.

Das Jurisprudências

O entendimento jurisprudencial confirma a legitimidade do credor para intervir no inventário em casos de omissão de bens. Como exemplo:

Inventário. Prestação de contas. Civil. Processual civil. [...] Dever de prestação de contas que decorre de lei. [...] Obrigatoriedade de especificação de motivos. [...] Recurso especial conhecido e não-provido. (STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/12/2023).

Execução de título extrajudicial. Devedora falecida. [...] Apelação provida em parte. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 11/10/2024).

Da Constituição Federal

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. O presente voto encontra-se devidamente fundamentado tanto nos fatos quanto nos dispositivos legais aplicáveis ao caso.

Voto

Diante do exposto, com base nos artigos 616, 620, 5º e 618, VII, do Código de Processo Civil de 2015, bem como no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de:

1. Determinar a expedição de ofício à Receita Federal para a obtenção das declarações de bens do falecido;
2. Incluir os bens omitidos no inventário mediante sobrepartilha;
3. Determinar que o inventariante preste esclarecimentos sobre a omissão dos bens nas primeiras declarações;
4. Condenar os herdeiros ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso reste comprovada a má-fé na omissão dos bens;
5. Deferir a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a documental e testemunhal;
6. Designar audiência de conciliação/mediação, nos termos do artigo 319, VII, do CPC/2015.

Por fim, dou procedência ao pedido formulado pelo Requerente, nos termos acima elencados.

[Local e data]

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito