Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de contestação apresentada nos autos do inventário de bens deixados pelo de cujus, que visa à retificação do rol patrimonial e à revisão da proposta de partilha apresentada pelo inventariante. A parte contestante alega omissão de bens e desrespeito aos princípios da igualdade e proporcionalidade na divisão do acervo hereditário.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Passo, assim, à análise dos fatos e fundamentos legais apresentados.

Dos Fatos

O inventariante apresentou o rol de bens e a proposta de partilha, que, segundo a parte contestante, não refletem a totalidade do patrimônio deixado pelo falecido. Há alegação de omissão de bens importantes, como imóveis e outros ativos, e de desrespeito aos princípios da igualdade e proporcionalidade na divisão do acervo.

Do Direito

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 618, VII, estabelece que é dever do inventariante prestar contas e apresentar a totalidade dos bens do espólio. A omissão de bens configura violação à boa-fé processual e ao princípio da transparência, nos termos do artigo 5º do mesmo diploma legal.

Além disso, o Código Civil de 2002, no artigo 422, reforça o dever de boa-fé e probidade nas relações jurídicas, o que inclui a administração do espólio pelo inventariante. A proposta de partilha deve ainda observar o artigo 627 do CPC/2015, que exige divisão justa e proporcional entre os herdeiros.

Jurisprudência

“Inventário. Prestação de contas. Dever de prestação de contas que decorre de lei. Inventário em que o dever de prestar decorre da lei. Possibilidade de desenvolvimento de atividade judicial cognitiva e instrutória destinada à fiscalização da atividade desempenhada pela inventariante. CPC/2015, art. 618, VII.”

(STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 12/12/2023)

“Inventário. Ação autônoma de exigir contas. Pedido formulado por herdeira em face do réu, inventariante. Inventariante que tem o dever legal de prestar contas. Pretensão que pode ser apresentada incidentalmente à ação de inventário e também proposta de forma autônoma.”

(TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre Marcondes, 15/10/2024)

Do Caso Concreto

Verifica-se que a omissão de bens no rol patrimonial apresentado pelo inventariante, bem como a proposta de partilha apresentada, não atendem aos requisitos legais e princípios norteadores do processo de inventário. A ausência de bens relevantes e a divisão desigual prejudicam os herdeiros, em afronta ao disposto no CPC/2015, art. 627, e ao princípio da igualdade.

Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e nos dispositivos legais citados, voto:

1. Pelo acolhimento da presente contestação;
2. Pela determinação de retificação do rol de bens do inventário, com a inclusão dos bens omitidos;
3. Pela rejeição da proposta de partilha apresentada pelo inventariante, determinando-se a elaboração de nova proposta que respeite os princípios da igualdade e proporcionalidade;
4. Pela determinação ao inventariante da prestação de contas detalhada de sua administração;
5. Pela condenação do inventariante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC/2015.

É como voto.

Conclusão

Com essas considerações, submeto o presente voto à apreciação dos demais membros do colegiado.