Modelo de Agravo de Petição interposto por empresa contra decisão que bloqueou valores em conta bancária sem prévia intimação, alegando violação do contraditório e ampla defesa e requerendo nulidade da medida
Publicado em: 23/04/2025 Processo Civil Processo do TrabalhoAGRAVO DE PETIÇÃO
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região.
2. PREÂMBULO (QUALIFICAÇÃO DAS PARTES)
A. J. dos S., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-90, com sede na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, Cidade Alfa, Estado Beta, CEP 12345-678, endereço eletrônico [email protected], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Rua das Acácias, nº 200, Bairro Jardim, Cidade Alfa, Estado Beta, CEP 12345-679, endereço eletrônico [email protected], vem, tempestivamente, interpor o presente AGRAVO DE PETIÇÃO em face da decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001234-56.2024.5.00.0000, movida por M. F. de S. L., brasileira, solteira, auxiliar administrativa, inscrita no CPF sob o nº 123.456.789-00, residente e domiciliada na Rua das Palmeiras, nº 50, Bairro Jardim, Cidade Alfa, Estado Beta, CEP 12345-670, endereço eletrônico [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3. SÍNTESE DOS FATOS
Trata-se de execução trabalhista em que, após pedido de desconsideração da personalidade jurídica, foi determinado o bloqueio de valores da conta bancária da agravante, sem a prévia intimação para manifestação e sem a concessão de prazo para o exercício do contraditório e da ampla defesa. A constrição foi efetivada diretamente via sistema Sisbajud, atingindo valores essenciais à manutenção da atividade empresarial da agravante.
Ressalte-se que a decisão agravada não oportunizou à executada o direito de se manifestar sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tampouco sobre a constrição de ativos financeiros, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV).
4. TEMPESTIVIDADE
A decisão agravada foi publicada em 10/06/2024, iniciando-se o prazo recursal no primeiro dia útil subsequente, conforme CLT, art. 897, § 1º, e CPC/2015, art. 224. O presente recurso é interposto dentro do prazo legal de oito dias, sendo, portanto, tempestivo.
5. DOS FATOS
A agravante, A. J. dos S., figura como executada em reclamação trabalhista movida por M. F. de S. L.. Em fase de execução, houve pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o qual foi acolhido liminarmente, determinando-se o bloqueio de valores da conta bancária da agravante, sem prévia intimação para manifestação.
O bloqueio foi realizado via sistema Sisbajud, atingindo recursos necessários à manutenção das atividades empresariais, sem que fosse oportunizada a apresentação de defesa ou esclarecimentos acerca da essencialidade dos valores bloqueados. Tal conduta afronta o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV), princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro.
Ademais, não houve qualquer análise acerca da natureza dos valores bloqueados, tampouco da essencialidade desses recursos para a continuidade das atividades da empresa, o que agrava ainda mais a situação de cerceamento de defesa.
6. DO DIREITO
6.1. DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
O contraditório e a ampla defesa são princípios constitucionais assegurados a todas as partes em processo judicial ou administrativo (CF/88, art. 5º, LIV e LV). O bloqueio de valores em execução, especialmente após a desconsideração da personalidade jurídica, exige a prévia intimação do executado para manifestação, sob pena de nulidade da decisão.
O CPC/2015, art. 10, determina que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". Tal dispositivo consagra o princípio do contraditório substancial, exigindo que a parte seja ouvida antes de qualquer decisão que lhe imponha gravame.
No caso em tela, a ausência de intimação da agravante para manifestação sobre o pedido de desconsideração e sobre o bloqueio de valores configura grave violação ao devido processo legal, tornando nula a decisão agravada.
6.2. DA ESSENCIALIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS
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