Simulação de Voto

Voto do Relator

Relatório

Trata-se de apelação interposta por G. em face de Banco R., nos autos do processo nº 78979454564369789, originário da 12ª Vara Cível da Comarca de Falcão. O recurso foi manejado em virtude da sentença que teria extrapolado os limites do pedido inicial, caracterizando julgamento extra petita.

O Tribunal, ao analisar o recurso de apelação, reconheceu de ofício a nulidade da sentença por ter sido proferida fora dos limites do pedido, determinando a realização de novo julgamento, nos termos do acórdão que ora se cumpre. A parte autora requer, em nova manifestação, que seja apreciada a conduta do réu sob a ótica da boa-fé objetiva e, se for o caso, a aplicação das sanções processuais cabíveis.

Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que a CF/88, art. 93, IX, determina que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise do mérito de forma fundamentada, em respeito ao princípio da motivação das decisões judiciais.

Nos termos do CPC/2015, art. 492, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, vedando-se julgamento extra petita. O princípio da adstrição (ou congruência), previsto no CPC/2015, art. 141, exige que o julgamento observe estritamente os limites subjetivos e objetivos da demanda.

No presente caso, restou incontroverso que a sentença anterior extrapolou os limites do pedido inicial, razão pela qual foi corretamente declarada sua nulidade e determinado novo julgamento da demanda.

No tocante ao mérito, a parte autora sustenta que o Banco R. teria agido em afronta ao princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e da lealdade processual, com conduta considerada dolosa e temerária, o que ensejaria eventual aplicação das penalidades previstas no CPC/2015, art. 80 por litigância de má-fé.

O acesso à justiça e a função social do processo, previstos na CF/88, art. 5º, XXXV, impõem ao magistrado o dever de apreciar o mérito da demanda de forma justa e dentro dos limites estabelecidos pelas partes, promovendo a efetividade do processo e o respeito ao contraditório e à ampla defesa (CPC/2015, art. 10).

Analisando os autos, verifico que a conduta do Banco R., embora incisiva em sua defesa e insurgência contra os pedidos autorais, não restou demonstrada, de modo inequívoco, a intenção dolosa de tumultuar o processo ou de atuar em manifesta má-fé, não se evidenciando, nesta fase, elementos suficientes à aplicação das penalidades do CPC/2015, art. 80.

Destaco, por oportuno, a orientação consolidada na jurisprudência dos Tribunais Pátrios, a exemplo do TJSP, que ressalta a necessidade de observância dos limites do pedido e o dever de fundamentação das decisões judiciais (Apelação Cível 1000480-17.2024.8.26.0358; Rel. Carlos Abrão, dentre outros precedentes colacionados nos autos).

Quanto aos demais pedidos (condenação em custas, honorários e produção de provas), entendo que devem ser apreciados pelo juízo de origem, a quem compete o novo julgamento da causa, na extensão do pedido inicial, após regular instrução e contraditório.

Conclusão

Diante do exposto, conheço do recurso e julgo procedente o pedido para:

• Determinar o regular prosseguimento do feito, com novo julgamento da causa pelo Juízo de origem, observando-se estritamente os limites do pedido inicial e da causa de pedir, em estrita observância ao CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 141.
• Determinar que o Juízo de origem aprecie, de forma motivada, eventual conduta de má-fé processual por parte do réu, Banco R., e, se for o caso, aplique as sanções cabíveis (CPC/2015, art. 80).
• Determinar que as demais questões relativas à produção de provas, custas e honorários advocatícios sejam decididas no novo julgamento a ser proferido pelo juízo de origem.

Publique-se. Intimem-se.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto por G. e dou-lhe provimento, para anular a sentença proferida nos autos, determinando o retorno do feito ao juízo de origem para novo julgamento da demanda, nos exatos limites do pedido inicial, apreciando-se, inclusive, eventual litigância de má-fé da parte ré, Banco R., caso reste comprovada, bem como as demais questões processuais pertinentes.

É como voto.

Falcão, 24 de junho de 2025.
_______________________________________
Desembargador Relator