CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator da 19.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autos da Apelação nº 0014899-82.2018.8.19.0061
Referência: Acórdão (fls. 411/426 e 446/449)

2. PREÂMBULO/QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

G. C. H. P. de B., brasileira, casada, professora, portadora do CPF nº 123.456.789-00, e-mail: [email protected], residente e domiciliada na Rua das Flores, nº 100, Centro, Teresópolis/RJ, CEP 25950-000, e F. P. de B., brasileiro, casado, engenheiro, portador do CPF nº 987.654.321-00, e-mail: [email protected], residente e domiciliado no mesmo endereço, já qualificados nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição do Indébito nº 0014899-82.2018.8.19.0061, que movem em face de MRA Empreendimentos Imobiliários Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 15.573.672/0001-63, com sede na Rua Alice Quintela Maurici Regadas, nº 66, Loja 9, Várzea, Teresópolis/RJ, CEP 25.953-240, e-mail: [email protected], vêm, por seu advogado que esta subscreve, apresentar, tempestiva e respeitosamente, suas CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL interposto pela parte adversa, requerendo sua juntada e regular processamento, nos termos do art. 1.030 do CPC/2015.

3. SÍNTESE DO CASO

Trata-se de ação ajuizada por G. C. H. P. de B. e F. P. de B. em face de MRA Empreendimentos Imobiliários Ltda., visando à imissão na posse de imóvel adquirido na planta, bem como à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e repetição do indébito, em razão do atraso na entrega das chaves e demais descumprimentos contratuais. A sentença de primeiro grau foi favorável aos autores, sendo mantida pelo acórdão da 19.ª Câmara de Direito Privado do TJRJ. Inconformada, a ré interpôs Recurso Especial, alegando violação ao art. 52 da Lei 4.591/1964 e ao art. 492 do CPC/2015, sustentando, ainda, suposta decisão extra petita e o direito de retenção das chaves até o adimplemento integral das obrigações pelos autores.

4. TEMPESTIVIDADE E ADMISSIBILIDADE

As presentes contra-razões são tempestivas, uma vez que apresentadas dentro do prazo legal previsto no CPC/2015, art. 1.030, §2º. A admissibilidade do recurso especial interposto pela parte adversa encontra-se sob análise, cabendo à parte recorrida, ora apresentada, demonstrar a ausência de violação a lei federal e a correção do acórdão recorrido, conforme os fundamentos a seguir expostos.

5. DOS FATOS

Os autores adquiriram unidade imobiliária da ré MRA Empreendimentos Imobiliários Ltda., mediante contrato de promessa de compra e venda, com previsão expressa de prazo para entrega do imóvel. Ocorreu atraso injustificado na entrega das chaves, o que motivou o ajuizamento da presente ação, visando à imissão na posse e à reparação dos prejuízos sofridos. A ré, por sua vez, alegou direito de retenção das chaves em razão de suposto inadimplemento dos autores, argumento este afastado tanto pela sentença quanto pelo acórdão, que reconheceram a mora da construtora e a procedência dos pedidos dos autores.

Ressalte-se que, mesmo após a repactuação de dívida e assinatura de termo de confissão, os autores foram imitidos na posse do imóvel, não havendo qualquer justificativa plausível para a retenção das chaves ou para a recusa na entrega do bem, sobretudo diante do reconhecimento judicial do atraso injustificado por parte da incorporadora.

Importante destacar que a penalidade contratual invocada pela recorrente não se aplica à hipótese dos autos, pois beneficiava exclusivamente a instituição financeira financiadora, não podendo ser invertida em desfavor dos autores, tampouco utilizada para afastar o direito à posse e à indenização pelos danos sofridos.

6. DO DIREITO

6.1. Da Imissão na Posse e do Direito de Retenção

A recorrente fundamenta seu recurso no art. 52 da Lei 4.591/1964, que dispõe sobre o direito de retenção das chaves pelo incorporador até o adimplemento das obrigações pelo adquirente. Todavia, tal dispositivo deve ser interpretado em consonância com os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e proteção do consumidor, previstos no CCB/2002, art. 421 e art. 422, bem como no CDC, art. 47.

Conforme entendimento consolidado pelo STJ, o atraso na entrega do imóvel caracteriza mora da construtora, ensejando o direito do consumidor à imissão na posse e à indenização correspondente, salvo se demonstrado inadimplemento relevante e impeditivo, o que não restou comprovado nos autos. Ademais, eventual repactuação de dívida e assinatura de termo de confissão não afastam o direito dos autores à posse do imóvel, especialmente diante da conduta omissiva e lesiva da recorrente.

6.2. Da Inexistência de Decisão Extra Petita

Alega a recorrente que o acórdão recorrido teria incorrido em decisão extra petita, ao condená-la em objeto diverso do pedido inicial. Tal alegação não merece prosperar. O CPC/2015, art. 492, veda ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado. No caso, a condenação imposta limitou-se aos pedidos formulados na inicial, não havendo qualquer extrapolação dos limites da lide.

O reconhecimento do direito à indenização e à imissão na posse decorre diretamente do descumprimento contratual e do atraso na entrega do imóvel, fatos estes amplamente debatidos e comprovados nos autos, não havendo que se falar em julgamento extra petita.

6.3. Da Responsabilidade Civil da Incorporadora

Nos termos do CCB/2002, art. 186 e art. 927, aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A conduta da recorrente,"'>...