Modelo de Recurso de Apelação Pleiteando Majoração de Danos Morais, Honorários Advocatícios e Multa por Descumprimento de Tutela Antecipada em Ação contra Concessionária de Energia, Empresa Privada e Município

Publicado em: 22/01/2025 CivelProcesso CivilConsumidor Advogado
Recurso de Apelação interposto por Simone da Conceição Marques perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando a reforma de decisão de segunda instância. A ação trata de obrigação de fazer, cumulada com danos morais, contra a concessionária de energia Ampla Energia e Serviços S/A, a empresa Ecoinvest Desenvolvimento Empresarial Ltda e o Município de Mangaratiba. A Apelante requer a majoração da indenização por danos morais devido à ausência de fornecimento de energia elétrica em sua residência, essencial para o tratamento de sua condição de saúde, bem como a majoração dos honorários advocatícios e da multa diária imposta pelo descumprimento da decisão judicial. Fundamenta-se no direito à dignidade da pessoa humana, saúde e proporcionalidade, conforme Constituição Federal e jurisprudência do STJ.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo nº: 0001590-82.2021.8.19.0030

APELANTE: SIMONE DA CONCEIÇÃO MARQUES

APELADOS: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, ECOINVEST DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA

PREÂMBULO

A Apelante, Simone da Conceição Marques, já devidamente qualificada nos autos, por meio de seus advogados legalmente constituídos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 1.009 e seguintes do CPC/2015, em face da decisão de segunda instância que não acolheu os pedidos de majoração de danos morais e honorários advocatícios, conforme razões a seguir expostas.

DOS FATOS

A Apelante ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais contra os Apelados, pleiteando a instalação de energia elétrica em sua residência, localizada na comunidade quilombola Santa Justina Santa Izabel, onde vive desde o nascimento. Ressalte-se que a Apelante é portadora de artrite reumatoide agressiva radiante, doença grave que exige tratamento mensal com medicamentos que necessitam de refrigeração, sob pena de inviabilizar o tratamento e colocar sua vida em risco.

Após comprovação de que o imóvel não se encontra em área de preservação ambiental, o juízo de primeira instância deferiu tutela antecipada determinando a instalação de energia elétrica em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00. Apesar disso, houve descumprimento da decisão, e a Apelante peticionou requerendo a majoração da multa, pedido que sequer foi apreciado.

Os Apelados apresentaram embargos e apelações, enquanto a Apelante interpôs apelação adesiva requerendo a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. Contudo, a segunda instância manteve os valores fixados na sentença, ignorando os argumentos apresentados.

DO DIREITO

A decisão de segunda instância merece reforma, pois não observou os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proporcionalidade, além de desconsiderar a gravidade dos danos sofridos pela Apelante.

O direito à saúde é garantido constitucionalmente (CF/88, art. 6º e art. 196), sendo dever do Estado e de seus concessionários assegurar condições mínimas para a manutenção da vida e da dignidade. A ausência de energia elétrica na residência da Apelante compromete diretamente sua saúde e qualidade de vida, especialmente considerando sua condição de saúde e a necessidade de refrigeração dos medicamentos.

Além disso, a fixação de danos morais em R$ 10.000,00 é insuficiente para reparar os transtornos e ang"'>...

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Informações complementares

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por Simone da Conceição Marques, em face de decisão de segunda instância que manteve os valores fixados a título de danos morais e honorários advocatícios, além de não apreciar o pedido de majoração da multa diária pelo descumprimento de tutela antecipada.

Os Apelados, AMPLA Energia e Serviços S/A, Ecoinvest Desenvolvimento Empresarial LTDA e o Município de Mangaratiba, apresentaram contrarrazões ao recurso. O processo encontra-se regularmente instruído e apto para julgamento.

Fundamentação

Dignidade da Pessoa Humana e Direito à Saúde

A Apelante, residente na comunidade quilombola Santa Justina Santa Izabel, teve seu direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana violado. Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III, a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Ademais, os arts. 6º e 196 da CF/88 garantem o direito à saúde como dever do Estado e de seus concessionários, assegurando condições mínimas para a manutenção da vida e da dignidade.

A ausência de energia elétrica na residência da Apelante, essencial para a refrigeração de medicamentos necessários à sua sobrevivência, configura grave violação desses direitos, exigindo a atuação firme do Poder Judiciário para corrigir a omissão dos Apelados.

Danificação Moral e Proporcionalidade

O valor fixado a título de danos morais em R$ 10.000,00 é manifestamente insuficiente para reparar os transtornos e angústias vivenciados pela Apelante. A indenização deve ser majorada para refletir a gravidade dos danos sofridos, conforme preceitua o princípio da proporcionalidade. Como ensina Maria Helena Diniz, \"os danos morais devem ser fixados de forma a proporcionar uma compensação justa à vítima, considerando a gravidade da lesão e a repercussão no âmbito pessoal e social do ofendido\".

Honorários Advocatícios

Os honorários advocatícios fixados em percentual aquém do trabalho despendido pelos patronos da Apelante não atendem ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, que determina a observância da complexidade da causa, do trabalho realizado e do tempo despendido. Conforme lição de Fredie Didier Jr., \"a fixação dos honorários deve observar o trabalho realizado pelo advogado, a complexidade da causa e o tempo despendido, de modo a garantir uma remuneração justa e proporcional\".

Descumprimento da Tutela Antecipada

O descumprimento da decisão judicial que determinou a instalação de energia elétrica em 10 dias, sob pena de multa diária, evidencia o desprezo dos Apelados pela ordem judicial. O pedido de majoração da multa, constante nos autos, merece apreciação e acolhimento, a fim de assegurar a efetividade da decisão judicial.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto por Simone da Conceição Marques, para:

  • Majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em atenção ao princípio da proporcionalidade e à gravidade dos danos sofridos;
  • Fixar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015;
  • Apreciar e acolher o pedido de majoração da multa diária por descumprimento da tutela antecipada, conforme petição constante às folhas 1.256 dos autos;
  • Condenar os Apelados ao pagamento das custas processuais e honorários recursais.

É como voto.

Mangaratiba, 26 de setembro de 2024.

Desembargador Fulano de Tal
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro


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