Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Inadmitiu Recurso Especial com Alegação de Violação ao CPC/2015
Publicado em: 01/08/2024 Processo CivilEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO [INSERIR ESTADO]
Processo nº [INSERIR NÚMERO]
AGRAVO INTERNO
A. J. dos S., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO INTERNO, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, contra a decisão que indeferiu o recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
PREÂMBULO
O presente recurso é interposto contra decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial sob o fundamento de que não ficou demonstrada a alegada violação aos dispositivos arrolados (CPC/2015, arts. 491, 492 e 525). Contudo, a decisão recorrida incorreu em evidente erro material e julgamento infra petita, pois os dispositivos foram devidamente demonstrados e fundamentados no recurso especial.
DOS FATOS
O agravante interpôs recurso especial alegando violação aos artigos 491, 492 e 525 do CPC/2015, demonstrando, de forma clara e objetiva, que a decisão recorrida deixou de observar os dispositivos legais mencionados, resultando em julgamento infra petita. Contudo, a decisão monocrática inadmitiu o recurso sob o argumento de que não ficou demonstrada a alegada violação, o que não condiz com a realidade dos autos.
O agravante demonstrou, de forma inequívoca, que a decisão recorrida deixou de apreciar questões essenciais ao deslinde da controvérsia, configurando-se como decisão infra petita. Assim, a decisão ora agravada merece ser reformada para que o recurso especial seja admitido e processado.
DO DIREITO
Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, compete ao tribunal de origem realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, verificando os pressupostos de admissibilidade. Contudo, a decisão que inadmite o recurso especial deve observar os princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no CF/88, art. 5º, LV.
No caso em tela, a decisão monocrática inadmitiu o recurso especial sob o fundamento de que não ficou demonstrada a alegada violação aos dispositivos arrolados (CPC/2015, arts. 491, 492 e 525). Contudo, o agravante demonstrou, de forma clara e objetiva, que a decisão recorrida deixou de observar os dispositivos legais mencionados, configurando-se como decis�"'>...
