AGRAVO INTERNO EM DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL EM PROCESSO CRIMINAL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

2. PREÂMBULO (QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO)

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, comerciante, portador do CPF nº 000.111.222-33, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, Cidade Alfa, Estado Beta, CEP 12345-678, por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), nos autos do processo nº 0001234-56.2023.8.26.0000, em que figura como agravante, e tendo como agravado o Ministério Público, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO INTERNO contra a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial interposto nos autos do processo criminal em epígrafe, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, requerendo seu regular processamento e posterior provimento, pelas razões a seguir expostas.

3. SÍNTESE DOS FATOS

O agravante foi condenado em primeira instância pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 155, tendo interposto recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido pelo Tribunal de Justiça do Estado Beta. Inconformado com o acórdão, o agravante interpôs recurso especial, visando à reforma da decisão, sob alegação de violação ao CPP, art. 386, VII, e ao CP, art. 59.

Contudo, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Beta inadmitiu o recurso especial, fundamentando a decisão no CPC/2015, art. 1.030, I, b, ao argumento de que o acórdão recorrido estaria em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo do STJ.

Diante da inadmissibilidade, o agravante interpôs o presente agravo interno, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, para que seja revista a decisão e admitido o processamento do apelo nobre.

4. TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO

O presente agravo interno é tempestivo, pois a decisão agravada foi publicada em 01/07/2024, sendo o prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e art. 1.021. A interposição ocorre dentro do prazo legal.

O cabimento do agravo interno decorre do CPC/2015, art. 1.021, que prevê a possibilidade de impugnação da decisão monocrática que inadmite recurso especial, devendo ser dirigido ao órgão prolator da decisão recorrida. Ademais, conforme entendimento consolidado do STJ, quando a decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundamenta-se em conformidade com tese repetitiva ou repercussão geral, o recurso cabível é o agravo interno, e não o agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.042).

Dessa forma, estão presentes todos os requisitos de admissibilidade, sendo o presente recurso cabível e tempestivo.

5. DO DIREITO

5.1. DO CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO

O CPC/2015, art. 1.021, dispõe que cabe agravo interno contra decisão monocrática proferida pelo relator. No caso em tela, a decisão agravada inadmitiu o recurso especial sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo do STJ, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, b.

O art. 1.042 do CPC/2015 reforça que, em tais hipóteses, o recurso cabível é o agravo interno, dirigido ao próprio Tribunal de origem, não sendo admitido agravo em recurso especial, conforme entendimento pacificado pelo STJ.

5.2. DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA

O agravante impugna, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, em estrita observância ao princípio da dialeticidade recursal (CPC/2015, art. 1.021, § 1º), demonstrando que o acórdão recorrido não se encontra em perfeita consonância com o entendimento firmado em recurso repetitivo, pois a situação fática dos autos diverge substancialmente do paradigma invocado.

O acórdão recorrido deixou de analisar provas essenciais à demonstração da inexistência de dolo na conduta do agravante, circunstância que afasta a aplicação automática do entendimento repetitivo, exigindo a apreciação do mérito recursal pelo Superior Tribunal de Justiça. "'>...