Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 141

Parte Geral - (Ir para)

Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO (Ir para)

Título IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA (Ir para)
Capítulo I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Julgamento. Questões não suscitadas
Art. 141

- O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

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Negativa de prestação jurisdicional (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 264 (Pedido. Alteração).
CPC/1973, art. 128 (Questões não suscitadas).
CPC/1973, art. 460 (Julgamento extra e ultra petita).
CPC/2015, art. 492 (Julgamento extra e ultra petita).