Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Relatório

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Autor, visando o restabelecimento da sentença de primeiro grau que reconheceu o direito de aquisição de lotes comerciais dentro de um condomínio residencial. O acórdão de segundo grau, no entanto, reformou a decisão inicial, julgando a matéria de forma extra e ultra petita, ao desconsiderar os atos regulares de uma Comissão de Regularização Fundiária devidamente constituída e imputar má-fé ao recorrente, sem comprovação nos autos.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada. Assim, passo a analisar os fatos e fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso.

Dos Fatos

Verifica-se que os lotes comerciais foram adquiridos de forma legítima, com base em atos regulares realizados por uma Comissão de Regularização Fundiária, eleita em assembleia geral do condomínio. A sentença de primeiro grau reconheceu a validade desses atos e o direito do Autor aos lotes adquiridos.

Por outro lado, o acórdão de segundo grau extrapolou os limites da controvérsia, ao julgar a matéria de forma extra e ultra petita, imputando má-fé ao Autor, sem qualquer evidência que pudesse justificar tal conclusão.

Do Direito

Em relação aos princípios processuais e materiais aplicáveis, destaco:

• Princípio da congruência: Nos termos do artigo 492 do CPC/2015, o magistrado deve decidir a lide nos limites em que foi proposta. No caso em análise, o acórdão de segundo grau violou este princípio, ao extrapolar os limites da lide e imputar má-fé ao Autor, sem que tal questão fosse objeto do processo.
• Direito de propriedade: A Constituição Federal, no artigo 5º, XXII, garante o direito de propriedade. A posse e propriedade dos lotes comerciais foram adquiridas de maneira legítima, conforme reconhecido na sentença de primeiro grau.
• Boa-fé: O Autor não fazia parte da administração do condomínio e não teve participação ativa nos atos questionados. A imputação de má-fé pelo acórdão de segundo grau é infundada e contraria as provas constantes nos autos.

Além disso, conforme o artigo 1.196 do Código Civil, a posse se caracteriza pelo exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade, o que foi devidamente observado na sentença de primeiro grau.

Jurisprudência

Para corroborar o entendimento acima, destaco as seguintes jurisprudências:

• STJ (2ª T.) - Recurso Especial 1.930.735 - TO: Reafirma a necessidade de observância dos atos regulares das partes para a validade de decisões jurídicas.
• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Ressalta a importância de respeitar o princípio da boa-fé e os limites processuais da lide.
• STJ (3ª T.) - Recurso Especial Nº 2.080.227 - DF: Reforça que a análise dos atos das partes deve respeitar os princípios jurídicos aplicáveis.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Autor, para:

1. Reconhecer a nulidade do acórdão de segundo grau, por ter julgado a matéria de forma extra e ultra petita;
2. Restabelecer a sentença de primeiro grau, que reconheceu o direito do Autor aos lotes comerciais adquiridos de forma legítima;
3. Afastar as imputações de má-fé ao Autor, em razão da ausência de provas nos autos;
4. Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, nos termos acima fundamentados.

É como voto.

[Nome do Magistrado]

[Cargo]