Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso especial interposto por M. L. M. F. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, que reformou a sentença de primeiro grau favorável ao Recorrente quanto ao exercício dos direitos possessórios sobre os lotes nº 39 e 40 da Quadra Comercial do Condomínio San Francisco II.

O Recorrente alega que a decisão de segundo grau desconsiderou elementos essenciais da boa-fé e segurança jurídica, bem como extrapolou os limites da lide ao proferir julgamento extra e ultra petita. Sustenta, ainda, a violação de dispositivos legais, como o CCB/2002, art. 1.196 e art. 422, e o CPC/2015, art. 141 e art. 492.

Fundamentação

1. Dos fatos e fundamentos legais

Inicialmente, verifica-se que o Recorrente é legítimo possuidor dos lotes nº 39 e 40 da Quadra Comercial do Condomínio San Francisco II, adquiridos por doação em 2013, conforme documentos constantes nos autos. A sentença de primeiro grau analisou de forma criteriosa as provas e reconheceu o direito do Recorrente, determinando que os Recorridos se abstivessem de impedir o acesso aos lotes e que a área fosse devidamente demarcada.

No entanto, o acórdão recorrido reformou a sentença, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva e à segurança jurídica, previstos no CCB/2002, art. 422. Além disso, a decisão extrapolou os limites da lide ao imputar ao Recorrente a condição de "laranja", sem qualquer base probatória, configurando julgamento extra e ultra petita, conforme vedado pelo CPC/2015, art. 141 e art. 492.

2. Análise hermenêutica

À luz do princípio da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, previstos na Constituição Federal de 1988 e no Código Civil, é imprescindível o restabelecimento da sentença de primeiro grau, que melhor analisou os fatos e aplicou corretamente o direito. Ademais, o acórdão recorrido desconsiderou a destinação comercial da área, devidamente comprovada nos autos, ferindo o art. 93, IX da CF/88, que exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas.

O artigo 93, IX da Constituição Federal estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. No presente caso, o acórdão do Tribunal de Justiça não analisou adequadamente as provas apresentadas, violando o devido processo legal.

Dispositivos legais aplicáveis

• Constituição Federal de 1988, art. 93, IX: Exige que todas as decisões sejam fundamentadas.
• Código Civil de 2002, art. 1.196: Define posse como o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade.
• Código Civil de 2002, art. 422: Determina a observância da boa-fé objetiva nos atos jurídicos.
• Código de Processo Civil de 2015, art. 141 e art. 492: Proíbem julgamento extra ou ultra petita.

Conclusão

Diante do exposto, entendo que o recurso especial interposto pelo Recorrente merece ser conhecido e provido, com o restabelecimento da sentença de primeiro grau, que analisou de forma adequada os fatos e aplicou corretamente o direito ao caso concreto.

Voto

Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau, que reconheceu o direito do Recorrente sobre os lotes nº 39 e 40 da Quadra Comercial do Condomínio San Francisco II. Determino, ainda, que os Recorridos se abstenham de impedir o exercício dos direitos possessórios do Recorrente, sob pena de multa diária a ser fixada em execução de sentença.

Condeno os Recorridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º.

Termos Finais

É como voto.

[NOME DO MAGISTRADO]