Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se do julgamento do Recurso Especial interposto pelo Recorrente, visando reformar o acórdão de segundo grau que desconsiderou o direito de aquisição de lotes comerciais em condomínio residencial, anteriormente reconhecido na sentença de primeiro grau. O recurso é conhecido e passa-se à análise do mérito.

1. Dos Fatos e da Controvérsia

O caso em análise refere-se à aquisição de lotes comerciais pelo Recorrente, que ocorreu de forma legítima, com base em instrumentos de compra e venda firmados com a incorporadora. A sentença de primeiro grau reconheceu o direito do Recorrente, destacando a regularidade do negócio jurídico e a inexistência de má-fé.

Contudo, o acórdão de segundo grau reformou a sentença, sob o fundamento de que a criação de área comercial seria incompatível com regras condominiais instituídas posteriormente à aquisição dos lotes, além de alegar má-fé do Recorrente, em que pese a ausência de provas.

2. Análise Hermenêutica e Fundamentação Jurídica

A análise do presente caso exige a aplicação dos princípios constitucionais e legais que norteiam a relação jurídica. Inicialmente, destaco o princípio da segurança jurídica, previsto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, que assegura a proteção ao ato jurídico perfeito. A aquisição dos lotes comerciais pelo Recorrente ocorreu de forma válida e legítima, antes da criação de regras condominiais contrárias.

Além disso, a acusação de má-fé do Recorrente carece de respaldo probatório, violando o princípio da presunção de boa-fé, previsto no art. 422 do Código Civil Brasileiro. As provas constantes nos autos demonstram que o Recorrente agiu de forma regular e legítima, sem qualquer intenção de prejudicar o condomínio ou obter vantagem indevida.

Ademais, ao desconsiderar a boa-fé e os direitos adquiridos pelo Recorrente, o acórdão de segundo grau contraria o art. 1.196 do Código Civil, que define posse como o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade. O Recorrente detém a posse legítima dos lotes comerciais e, portanto, deve ter seu direito resguardado.

3. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Regionais reforça a necessidade de observância dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica em casos semelhantes. Destaco os seguintes precedentes:

1. STJ (Corte Especial) - QO na ProAfR no REsp Acórdão/STJ: "[...] Definir se há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais."
2. STJ (1ª Seção) - REsp Acórdão/STJ: "[...] Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS."

4. Conclusão

Diante do exposto, reconheço a procedência do recurso interposto pelo Recorrente, restabelecendo a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito à aquisição dos lotes comerciais, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva.

Assim, voto no sentido de:

1. Dar provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão de segundo grau;
2. Restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito do Recorrente;
3. Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

5. Dispositivo

Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso para restabelecer a sentença de primeiro grau, garantindo ao Recorrente o direito à aquisição dos lotes comerciais, com fundamento nos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

É como voto.

[Local], [Data].

________________________________ [Nome do Magistrado] Juiz Relator