Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Trago à apreciação desta egrégia instância o pedido formulado pelos embargantes, por meio dos presentes Embargos de Terceiros, pretendendo a proteção de sua posse sobre os lotes situados no condomínio denominado [nome do condomínio], adquiridos de boa-fé por meio de contratos de compra e venda firmados em [data].

DOS FATOS

Conforme relatado, os embargantes exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre os lotes adquiridos, realizando benfeitorias e utilizando-os para fins residenciais e/ou comerciais. Entretanto, foram surpreendidos com a notícia de que o antigo proprietário alienou a totalidade da área do condomínio ao embargado, sem que houvesse ciência ou anuência por parte dos adquirentes dos lotes.

Tal alienação gerou questionamentos acerca da posse exercida pelos embargantes, bem como ameaças aos seus direitos possessórios, o que motivou a propositura dos presentes embargos de terceiros.

DO DIREITO

Os embargos de terceiros são previstos no artigo 674 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) como o meio adequado para proteger a posse ou a propriedade de quem, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho em decorrência de ato judicial.

No caso em tela, verifica-se que os embargantes, adquirentes de boa-fé, não participaram da relação jurídica que culminou na alienação da área ao embargado, e que a posse por eles exercida é amparada pelo artigo 1.210 do Código Civil Brasileiro, que assegura ao possuidor o direito de ser mantido na posse em caso de turbação ou reintegrado em caso de esbulho.

Ademais, o princípio da segurança jurídica, consagrado no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, protege os direitos adquiridos pelos embargantes, especialmente em razão da validade e eficácia dos contratos de compra e venda firmados.

DA ANÁLISE

Diante do exposto, há elementos suficientes para reconhecer que os embargantes exercem posse legítima e protegida sobre os lotes adquiridos. A alienação posterior da área do condomínio não pode, de forma alguma, prejudicar os direitos adquiridos pelos embargantes, que agiram de boa-fé e com base em contratos válidos.

Resta demonstrada, ainda, a verossimilhança das alegações dos embargantes, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não seja concedida a medida liminar requerida para suspender quaisquer atos que comprometam a posse sobre os lotes.

DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos de terceiros, com fundamento no artigo 674 do CPC/2015, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido dos embargantes para:

• Confirmar a posse dos embargantes sobre os lotes adquiridos no condomínio denominado [nome do condomínio];
• Determinar a suspensão de quaisquer atos que comprometam a posse dos embargantes sobre os referidos lotes;
• Condenar o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

É como voto.

[Localidade], [data].

Magistrado: [Nome do Magistrado]