Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por I. P. dos S. contra sentença proferida nos autos do processo nº XXXXXXXXXX, que resultou em sua condenação. O recorrente alega, em preliminar, a nulidade absoluta do feito em razão de citação realizada em endereço equivocado, que lhe teria impedido o exercício do contraditório e da ampla defesa, requerendo, ao final, a anulação do processo desde o recebimento da denúncia.

O apelante, indígena, residente na Aldeia XXXXXXXXXX, não foi validamente citado devido a informação equivocada prestada por agente da FUNAI, o que levou à expedição de mandado para endereço incorreto. Mesmo assim, o processo teve seguimento e culminou em sentença condenatória, da qual ora recorre.

2. Fundamentação

2.1 Dos Fatos e sua Conexão com o Direito

A controvérsia central reside na validade da citação realizada ao apelante, elemento essencial para a formação da relação processual penal. Restou incontroverso que, por erro de informação da FUNAI, a citação foi expedida para endereço diverso da efetiva residência do acusado, que é tradicionalmente na Aldeia XXXXXXXXXX, sendo-lhe impedido, assim, o conhecimento da existência da ação penal e a possibilidade de defesa.

A citação válida é pressuposto indispensável para o devido processo legal, conforme dispõe o art. 351 do Código de Processo Penal, sendo ainda reiterado o entendimento jurisprudencial de que a ausência deste ato implica nulidade absoluta do feito, desde o recebimento da denúncia (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, j. em 27/08/2024).

2.2 Princípios Constitucionais e Legais Aplicáveis

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) é igualmente cláusula pétrea, que não pode ser relativizada.

Ademais, o art. 231 da CF/88 impõe o respeito aos direitos dos povos indígenas e sua organização social, devendo o Estado adotar medidas que respeitem sua identidade e território. A Convenção 169 da OIT, ratificada pelo Brasil, reforça a necessidade de comunicação adequada e eficaz aos povos indígenas, especialmente em atos judiciais que lhes digam respeito.

O art. 93, IX, da CF/88, ainda, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, exigência essa que ora se observa.

2.3 Da Nulidade Absoluta e do Princípio do Pas de Nullité Sans Grief

O art. 563 do CPP consagra o princípio de que \"não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa\". No presente caso, o prejuízo é inequívoco: o apelante não foi validamente citado, não pôde apresentar defesa e foi condenado sem sequer ter ciência da ação penal, o que configura violação direta ao contraditório e à ampla defesa.

A jurisprudência é uníssona em reconhecer que a ausência de citação válida enseja a nulidade absoluta do processo, não admitindo convalidação por ciência indireta ou notificação, sobretudo diante da condição de vulnerabilidade do réu, indígena, residente em território tradicional (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ).

2.4 Da Impossibilidade de Convalidação do Vício

Não há que se falar em convalidação do vício, uma vez que a citação é ato indispensável à formação válida da relação processual, sendo sua ausência insanável, nos termos do art. 564, III, \"e\", do CPP. A regularidade da citação é condição para a validade de todos os demais atos processuais, e sua inobservância resulta na anulação do processo desde o início.

2.5 Da Observância aos Direitos dos Povos Indígenas

Ressalte-se que, além das garantias processuais penais, a condição do apelante como indígena impunha ao Estado cuidado redobrado quanto à efetividade da comunicação processual, considerando as peculiaridades de localização territorial e identidade cultural, sob pena de violação do art. 231 da CF/88 e da Convenção 169 da OIT.

2.6 Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência dos tribunais pátrios é firme em reconhecer a nulidade de processos em que se verifica a ausência de citação válida, por configurar cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal, não podendo tal vício ser convalidado (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP).

3. Dispositivo

Diante do exposto, conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, e dou-lhe provimento, para declarar a nulidade absoluta do processo desde o recebimento da denúncia, em virtude da ausência de citação válida do apelante, anulando todos os atos processuais subsequentes e determinando a remessa dos autos à origem para que seja realizada nova citação do réu no endereço correto, qual seja, Aldeia XXXXXXXXXX, Município de XXXXXXXXXX, Estado de XXXXXXXXXX, e, só então, seja oportunizado o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, em estrita observância ao devido processo legal e aos direitos fundamentais do recorrente, especialmente enquanto membro de povo indígena.

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, fundamenta-se este voto na necessidade de resguardar as garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e proteção aos direitos dos povos indígenas, bem como na ausência de citação válida, vício insanável de que resultou prejuízo inquestionável à defesa.

É como voto.

Sala de Sessão, XX de XXXXXXXX de 2024.

___________________________________________
Desembargador(a) Relator(a)