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Relatório

Trata-se de pedido de abertura de inventário e partilha de bens deixados por G. S. D., falecido em 19 de outubro de 2023, tendo como requerente Y. S. D., filho do de cujus, e demais herdeiros I. S. D. e M. S. D.. O patrimônio a ser partilhado restringe-se a um imóvel residencial, registrado em nome do falecido, conforme documentos juntados aos autos. Todos os herdeiros são maiores e capazes, manifestando concordância quanto à partilha em partes iguais e à indicação do requerente para exercer a inventariança.

Fundamentação

Dos Fatos e Do Direito

O pedido encontra respaldo na Constituição Federal, que garante o direito à herança (CF/88, art. 5º, XXX), e no Código Civil, que determina que a sucessão se transmite aos herdeiros legítimos no momento do óbito (CCB/2002, art. 1.784).

O procedimento do inventário é regulado pelo Código de Processo Civil (CPC/2015, arts. 610 e seguintes), sendo obrigatória a sua abertura para apuração de bens, pagamento de dívidas, se existentes, e partilha entre os herdeiros. O art. 611 do CPC/2015 dispõe sobre o prazo para ingresso da ação de inventário, o qual foi observado pelas partes.

Destaco que todos os herdeiros são capazes e anuíram expressamente à partilha amigável e à indicação do inventariante, o que autoriza o processamento pelo rito comum, com partilha consensual (CPC/2015, art. 659).

O imóvel objeto da herança encontra-se devidamente individualizado e registrado, inexistindo outros bens, dívidas ou testamento. A divisão igualitária entre os filhos atende ao disposto no art. 1.829, I, do Código Civil, e não há notícia de outros herdeiros necessários.

Ressalto que a instrução processual foi devidamente observada, estando presentes a qualificação das partes, exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, pedido, valor da causa e provas documentais, nos termos do CPC/2015, art. 319.

Dos Princípios Constitucionais e Processuais

A fundamentação deste julgamento observa o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige do magistrado decisão fundamentada, com indicação dos motivos de fato e de direito que a embasam, sob pena de nulidade.

O princípio da legalidade foi respeitado, assim como o da igualdade entre os herdeiros e da proteção à propriedade privada, todos norteadores do direito sucessório brasileiro.

Da Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais pátrios reforça o entendimento de que, inexistindo impugnação ou disputa entre os herdeiros, é possível a homologação da partilha amigável (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP). Não há, no presente caso, circunstâncias impeditivas ao regular prosseguimento do inventário, como se verifica nos julgados colacionados.

Decisão

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos seguintes termos:

• DEFIRO a abertura do inventário dos bens deixados por G. S. D..
• NOMEIO Y. S. D. como inventariante, conforme acordo entre os herdeiros (CPC/2015, art. 617, I).
• DETERMINO a intimação dos demais herdeiros para manifestação e eventual impugnação, no prazo legal.
• HOMOLOGO a partilha amigável do imóvel em partes iguais entre os três herdeiros, nos termos do CCB/2002, art. 1.829, I.
• DETERMINO a expedição do formal de partilha após o trânsito em julgado.
• DEFIRO a produção de prova documental, se ainda necessária.
• DISPENSO a audiência de conciliação, conforme anuência das partes (CPC/2015, art. 319, VII).
• DEFIRO, caso requerido, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98, mediante comprovação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido de abertura de inventário e partilha, nos termos acima, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha.

Conclusão

Sentença fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.

Arroio dos Ratos/RS, 22 de abril de 2025.

Juiz de Direito
(Assinatura Digital)