Simulação de Voto

Voto do Magistrado

I – Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos por J. M. dos S., nos autos da ação de modificação de guarda, em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, ao fundamento de que o embargante não apresentou os documentos exigidos pelo juízo – extratos bancários, extratos de cartão de crédito e declaração de imposto de renda –, limitando-se a juntar carteira de trabalho e holerites recentes, sob o argumento de que seria suficiente sua declaração de hipossuficiência e que não poderia ser compelido a violar seu sigilo bancário e fiscal.

O embargante alega omissão e contradição na decisão embargada, insistindo na desnecessidade dos documentos exigidos e na suficiência dos já apresentados.

II – Fundamentação

1. Da admissibilidade dos embargos de declaração

Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reapreciação de fundamentos já analisados.

No caso, verifica-se que o embargante busca, por meio dos embargos, modificar o entendimento da decisão embargada, insistindo na desnecessidade de apresentação de determinados documentos para concessão da gratuidade da justiça, o que foge ao escopo do recurso em questão.

2. Da necessidade de comprovação da hipossuficiência

O CPC/2015, art. 99, § 2º, autoriza o magistrado a exigir documentos que comprovem a insuficiência de recursos, a fim de evitar a concessão indevida do benefício da gratuidade processual, resguardando o interesse público, a legalidade e a boa-fé objetiva (CF/88, art. 5º, II).

A simples declaração de hipossuficiência não é absoluta, cabendo ao juízo exigir elementos que permitam aferir a real situação financeira do requerente. No presente caso, o embargante não atendeu ao comando judicial, omitindo documentos essenciais à análise do pedido, o que motivou o indeferimento da gratuidade.

3. Do sigilo bancário e fiscal

Não há violação de sigilo bancário ou fiscal quando a apresentação de documentos é determinada judicialmente para aferição da hipossuficiência em pedido de gratuidade de justiça, devendo prevalecer o interesse público e o dever de cooperação processual (CPC/2015, art. 6º). A recusa em apresentar os documentos solicitados impede a adequada verificação da condição econômica do requerente, inviabilizando o deferimento do benefício.

4. Da inexistência de vício na decisão embargada

A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. O indeferimento do pedido de gratuidade processual decorreu do não atendimento ao comando judicial, o que foi expressamente consignado.

Como bem dispõe a jurisprudência:

“A alegação de contradição do julgado com os fatos, as provas dos autos, as alegações das partes, a doutrina ou a jurisprudência não configura vício ensejador de acolhimento dos embargos. [...] Diante deste panorama, em verdade, tem-se que a irresignação deduzida nos presentes embargos declaratórios apresenta inegável caráter de revisão de julgamento, ficando patente a pretensão da embargante de obter a modificação do decisum, sendo certo que eventual error in judicando deve ser impugnado pela via própria.”
[TJRJ (17ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ - Rel. Des. Sandra Santarém Cardinali - J. em 11/02/2025]

“Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material no decisum, estando seu cabimento adstrito às hipóteses legais previstas no CPC/2015, art. 1.022. [...] Embargos de declaração rejeitados.”
[TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Adilson de Araujo - J. em 29/10/2024]

5. Da fundamentação constitucional

Ressalte-se que a fundamentação do presente voto observa o disposto na CF/88, art. 93, IX, que exige a devida motivação das decisões judiciais, de modo a assegurar a transparência, a segurança jurídica e o respeito ao devido processo legal.

III – Dispositivo

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por J. M. dos S., por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.

Mantenho a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, diante do descumprimento do comando judicial para apresentação de documentos indispensáveis à análise da hipossuficiência.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e eventuais honorários advocatícios, se houver, nos termos da legislação aplicável.

É como voto.

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2025.

Des. Relator(a)