CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

2. PRELIMINARMENTE

DA INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE

Inicialmente, cumpre suscitar a preliminar de inadmissibilidade do recurso de apelação interposto por M. F. de S. L., uma vez que o apelo não apresenta fundamentos voltados a demonstrar o eventual equívoco da decisão recorrida. Tal deficiência afronta o princípio da dialeticidade, o qual exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da sentença, nos termos do CPC/2015, art. 1.010, II.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de expor, de forma clara e objetiva, os motivos de fato e de direito pelos quais entende que a decisão recorrida deve ser reformada. A ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso, pois não há como o órgão ad quem analisar supostos erros da sentença que sequer foram apontados.

Ressalta-se que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ausência de dialeticidade conduz à inadmissibilidade do recurso, por configurar manifesta inobservância ao CPC/2015, art. 1.010, II.

Dessa forma, requer-se o não conhecimento da apelação por ausência de dialeticidade, com a consequente manutenção da r. sentença de primeiro grau.

3. DOS FATOS

A presente demanda foi ajuizada por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S., tendo sido proferida sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inépcia da inicial. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, o qual, contudo, não apresenta fundamentos aptos a demonstrar o suposto equívoco da decisão hostilizada.

O recurso limita-se a reiterar argumentos genéricos, sem impugnar de forma específica os fundamentos da sentença, especialmente no que tange à inépcia da inicial e à ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 319. Assim, verifica-se a ausência de dialeticidade, tornando o apelo manifestamente inadmissível.

Ademais, a parte recorrente foi devidamente intimada para apresentar suas razões recursais, tendo optado por não enfrentar os fundamentos essenciais da decisão recorrida, o que evidencia a fragilidade do recurso interposto.

4. DO DIREITO

4.1. DA OBRIGATORIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE

O CPC/2015, art. 1.010, II, determina que o recurso de apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito que justificam a reforma ou anulação da sentença. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente aponte, de forma clara e objetiva, os pontos da decisão que entende equivocados, apresentando argumentos que demonstrem o desacerto do julgado.

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso, porquanto não há como o Tribunal analisar supostos erros que sequer foram indicados pela parte recorrente. Trata-se de exigência lógica e jurídica, que visa garantir a efetividade do contraditório e a racionalidade do processo.

4.2. DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

O contraditório e a ampla defesa são princípios constitucionais previstos na CF/88, art. 5º, LV, e reiterados no CPC/2015, art. 1010, § 1º, que asseguram às partes o direito de se manifestar sobre todos os atos e termos do processo. Oportunizada a apresentação de contrarrazões, cabe à parte recorrida demonstrar a ausência de fundamentos válidos no recurso, o que ora se faz.

4.3. DA INÉPCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO

O recurso de apelação interposto por M. F. de S. L. não atende aos requisitos legais, pois não apresenta fundamentos capazes de i"'>...