Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de manifestação apresentada nos autos do processo nº 654987561568789, em trâmite perante a 45ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG, proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., visando a cobrança de parcelas inadimplidas decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais celebrado no ano de 2020.

Em decisão anterior, este juízo determinou a apresentação do contrato celebrado entre as partes e esclarecimentos quanto à origem da parcela vencida em 16/07/2020, a fim de viabilizar a instrução do feito e a realização de perícia contábil. A parte exequente apresentou, em cumprimento à ordem judicial, o Termo de Acordo de fls. 25 e a relação detalhada das parcelas inadimplidas.

II - FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Da Regularidade da Instrução

Conforme dispõe o art. 319 do CPC/2015, a petição inicial deve ser acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Em demandas de cobrança, a juntada do instrumento contratual e dos comprovantes de inadimplemento é medida que se impõe.

O art. 139, III, do CPC/2015 atribui ao magistrado o dever de determinar às partes a apresentação de documentos necessários ao esclarecimento da causa, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

No caso concreto, a exequente atendeu à determinação judicial, apresentando o Termo de Acordo devidamente assinado, relação das parcelas inadimplidas e planilha de atualização dos débitos, documentos que, juntos, são hábeis a instruir o feito e permitem a realização da perícia contábil.

A jurisprudência, inclusive, tem reconhecido que para instruir a ação de cobrança ou monitória basta a apresentação de documentos que demonstrem, de maneira suficiente, a existência da relação jurídica e do débito, não sendo imprescindível a apresentação do contrato original, desde que outros elementos probatórios estejam presentes (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

2.2. Da Efetividade Processual e Princípios Constitucionais

Ressalte-se que a parte exequente agiu em consonância com o princípio da cooperação processual (CPC/2015, art. 6º) e da boa-fé objetiva, colaborando para o esclarecimento da verdade dos fatos e para a efetivação da tutela jurisdicional.

O regular prosseguimento do feito, diante do cumprimento das determinações judiciais, também assegura o respeito ao contraditório e à ampla defesa, em conformidade com o art. 5º, LV, da CF/88.

Destaca-se ainda que, nos termos do art. 93, IX, da CF/88, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, o que se observa no presente voto, que examina os fatos, o direito aplicável e as provas carreadas aos autos.

2.3. Do Prosseguimento do Feito e Realização de Perícia

Considerando o atendimento da exequente às determinações judiciais, com a juntada dos documentos necessários, entendo que estão presentes os pressupostos para o regular prosseguimento do feito e realização da perícia contábil para apuração dos valores devidos.

Deve-se, ainda, oportunizar à parte executada a manifestação sobre os documentos apresentados, em observância ao contraditório (CPC/2015, art. 10).

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, arts. 319 e 139, III, do CPC/2015, e considerando o cumprimento da determinação judicial quanto à apresentação dos documentos necessários, JULGO PROCEDENTE o pedido de prosseguimento do feito, nos seguintes termos:

1. Recebo a manifestação e determino a juntada do Termo de Acordo e da relação detalhada das parcelas em aberto aos autos.
2. Reconheço o cumprimento da determinação judicial pela parte exequente quanto à instrução do feito.
3. Intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se sobre os documentos apresentados, no prazo legal.
4. Designo perícia contábil para apuração dos valores devidos, conforme requerido.
5. Após o laudo pericial e eventual manifestação das partes, voltem os autos conclusos para julgamento do mérito quanto à cobrança das parcelas inadimplidas.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

IV - CONCLUSÃO

Juiz de Fora, 15 de março de 2025.

Simulação de Voto
Magistrado: Dr. João da Silva
Juiz de Direito – 45ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG