Modelo de Manifestação para Atualização do Débito em Razão de Não Pagamento Voluntário no Cumprimento de Sentença

Publicado em: 26/03/2025 CivelProcesso Civil
Manifestação apresentada pela exequente K. T. G. H. no âmbito do processo n.º 1322664699461, em trâmite na 45ª Vara Cível da Comarca de Barbacena — MG, com base no CPC/2015, art. 523, § 1º. O documento solicita a homologação da atualização do débito, acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, devido ao não pagamento voluntário por parte do executado no prazo legal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relacionadas e pedidos para prosseguimento da execução com medidas como penhora e avaliação de bens do executado.

MANIFESTAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO POR NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 45ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA – MG

PROCESSO Nº: 1322664699461

EXEQUENTE: K. T. G. H.

EXECUTADO: [NOME DO EXECUTADO]

PREÂMBULO

K. T. G. H., já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 523, § 1º, apresentar a presente MANIFESTAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em razão do não pagamento voluntário pela parte executada, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

Conforme consta nos autos, foi expedida intimação para que a parte executada efetuasse o pagamento do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/2015, art. 523, caput. Contudo, até a presente data, não houve o cumprimento voluntário da obrigação por parte do executado.

Diante da inércia do executado, faz-se necessária a atualização do débito, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme expressamente previsto no CPC/2015, art. 523, §1º.

DO DIREITO

O CPC/2015, art. 523, § 1º, é claro ao dispor que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Tal dispositivo visa garantir a efetividade da execução, desestimulando o inadimplemento e assegurando a justa remuneração do trabalho advocatício.

Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a aplicação automática da multa e dos honorários advocatícios em caso de descumprimento do prazo legal para pagamento voluntário, conforme será demonstrado na seção de jurisprudências.

Ademais, a atualização do débito deve ser realizada com base nos critérios estabelecidos no título executivo, incluindo os encargos de mora pactuados entre as partes, como multa, juros e correção monetária, conforme previsto no CPC/2015, art. 509, § 2º.

JURISPRUDÊNCIAS

Para corroborar o entendimento acima exposto, colacionam-se as seguintes decisões:

  • EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL: "Impugnação aos cálculos de atualização do crédito. Alegação da executada de que o montante já pago é suficiente para quitação da obrigação, havendo excesso de execução. Nomeação de perito contador, com determinação de apuração, inclusive, dos honorários sucumbenciais devidos pelo exequente na hipótese de constatação de excesso. Descabimento. Equívoco nos cálculos de atualização que, se constatado, não enseja a condenação ao pagamento de verba honorária. Precedente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2164890-82.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, J. em 27/06/2024, DJ 27/06/2024).
  • APELAÇÃO CÍVEL: "Execução de título extrajudicial. Atualização do cálculo de execução. Possibilidade de impugnação. Ausência de indicação, na planilha da exequente, dos critérios d"'>...

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Informações complementares

Segue abaixo a simulação de um voto de magistrado, utilizando o documento fornecido como base e organizado em formato HTML:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de manifestação apresentada pela parte exequente, K. T. G. H., nos autos do processo de execução nº 1322664699461, em razão do não pagamento voluntário pelo executado no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme previsto no CPC/2015, art. 523, caput.

A parte exequente requer a atualização do débito, com a inclusão da multa legal de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do CPC/2015, art. 523, § 1º. Ademais, requer a homologação da planilha de cálculos anexada, o prosseguimento da execução e a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do executado.

É o relatório.

Fundamentação

I - Dos Fatos

Conforme consta nos autos, o executado foi devidamente intimado para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/2015, art. 523, contudo, permaneceu inerte. Diante disso, a parte exequente postulou a atualização do débito com a incidência da multa e dos honorários previstos no § 1º do referido artigo, além da continuidade do feito executivo.

II - Do Direito

A CF/88, art. 93, IX, impõe que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. A presente decisão encontra respaldo no CPC/2015, art. 523, § 1º, que dispõe de forma expressa acerca da incidência de multa e honorários advocatícios como forma de garantir a efetividade da execução e desestimular o inadimplemento por parte do executado.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que, uma vez não efetuado o pagamento voluntário no prazo legal, a aplicação da multa e dos honorários advocatícios é automática, conforme ilustrado em decisões dos Tribunais de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), colacionadas nos autos.

Ademais, o CPC/2015, art. 509, § 2º, estabelece que a atualização do débito deve observar os critérios previstos no título executivo, incluindo os encargos de mora pactuados entre as partes, como juros, multa e correção monetária. No caso concreto, a planilha apresentada pela parte exequente reflete tais parâmetros, não havendo indícios de irregularidade.

III - Da Procedência ou Improcedência

Face ao exposto, considerando que a parte exequente demonstrou de forma clara e objetiva o inadimplemento do executado, bem como a regularidade da planilha de cálculos apresentada, entendo estarem preenchidos os requisitos legais para o acolhimento do pedido.

Decisão

Ante o exposto, voto no sentido de:

  1. Homologar a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente, com a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do CPC/2015, art. 523, § 1º;
  2. Determinar o prosseguimento da execução, com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do executado, caso persista o inadimplemento;
  3. Intimar as partes para ciência e manifestação, caso necessário.

É como voto.

Termos Finais

Barbacena, [DATA].

____________________________
Magistrado(a)
Vara Cível da Comarca de Barbacena – MG

### Explicação: 1. Usei `

` para o título principal \"Simulação de Voto\". 2. Organizei o texto em seções com `

` para facilitar a leitura e dar estrutura ao voto (Relatório, Fundamentação, Decisão). 3. Incluí subtítulos com `

` dentro da Fundamentação para destacar os argumentos legais e fáticos. 4. Usei `

` para os parágrafos e `

  1. ` para os itens da decisão. 5. Adicionei uma assinatura fictícia no final, simulando a conclusão do magistrado. Essa estrutura em HTML é adequada para representar um voto judicial de forma organizada e clara.

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