Modelo de Manifestação para Atualização do Débito em Razão de Não Pagamento Voluntário no Cumprimento de Sentença
Publicado em: 26/03/2025 CivelProcesso CivilMANIFESTAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO POR NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 45ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA – MG
PROCESSO Nº: 1322664699461
EXEQUENTE: K. T. G. H.
EXECUTADO: [NOME DO EXECUTADO]
PREÂMBULO
K. T. G. H., já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 523, § 1º, apresentar a presente MANIFESTAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em razão do não pagamento voluntário pela parte executada, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
Conforme consta nos autos, foi expedida intimação para que a parte executada efetuasse o pagamento do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/2015, art. 523, caput. Contudo, até a presente data, não houve o cumprimento voluntário da obrigação por parte do executado.
Diante da inércia do executado, faz-se necessária a atualização do débito, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme expressamente previsto no CPC/2015, art. 523, §1º.
DO DIREITO
O CPC/2015, art. 523, § 1º, é claro ao dispor que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Tal dispositivo visa garantir a efetividade da execução, desestimulando o inadimplemento e assegurando a justa remuneração do trabalho advocatício.
Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a aplicação automática da multa e dos honorários advocatícios em caso de descumprimento do prazo legal para pagamento voluntário, conforme será demonstrado na seção de jurisprudências.
Ademais, a atualização do débito deve ser realizada com base nos critérios estabelecidos no título executivo, incluindo os encargos de mora pactuados entre as partes, como multa, juros e correção monetária, conforme previsto no CPC/2015, art. 509, § 2º.
JURISPRUDÊNCIAS
Para corroborar o entendimento acima exposto, colacionam-se as seguintes decisões:
- EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL: "Impugnação aos cálculos de atualização do crédito. Alegação da executada de que o montante já pago é suficiente para quitação da obrigação, havendo excesso de execução. Nomeação de perito contador, com determinação de apuração, inclusive, dos honorários sucumbenciais devidos pelo exequente na hipótese de constatação de excesso. Descabimento. Equívoco nos cálculos de atualização que, se constatado, não enseja a condenação ao pagamento de verba honorária. Precedente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2164890-82.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, J. em 27/06/2024, DJ 27/06/2024).
- APELAÇÃO CÍVEL: "Execução de título extrajudicial. Atualização do cálculo de execução. Possibilidade de impugnação. Ausência de indicação, na planilha da exequente, dos critérios d"'>...
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