Simulação de Voto do Magistrado

1. Relatório

Trata-se de execução de sentença promovida por [Nome do Exequente] em face da Caixa Econômica Federal (CEF). O exequente pleiteia a satisfação de crédito decorrente de sentença transitada em julgado em Ação Civil Pública, a qual reconheceu o direito à reposição de diferenças de correção monetária incidentes sobre valores aplicados em caderneta de poupança no período do Plano Bresser (junho de 1987).

A sentença condenatória determinou a aplicação do índice de 26,06% sobre os saldos das contas de poupança com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987. O exequente apresentou cálculos realizados por perito contábil, que indicam o montante devido, e requer a intimação da executada para pagamento, sob pena de penhora e avaliação de bens.

É o relatório. Passo ao voto.

2. Fundamentação

2.1 Dos Fatos e do Direito

A presente execução encontra fundamento no artigo 509, §4º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), que dispõe que o título executivo judicial deve ser fielmente executado, em respeito ao princípio da coisa julgada, previsto no artigo 502 do CPC/2015. O título executivo judicial, no caso em tela, é líquido, certo e exigível, atendendo aos requisitos previstos no artigo 783 do CPC/2015.

Os cálculos apresentados pelo exequente observam os critérios fixados na sentença transitada em julgado, utilizando-se a Tabela Prática de Atualização dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Quanto aos juros de mora, estes devem incidir desde a citação na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.370.899, aplicando-se o percentual de 6% ao ano até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, posteriormente, o percentual de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002.

2.2 Da Jurisprudência

A jurisprudência reforça os fundamentos apresentados pelo exequente, conforme segue:

• REsp Acórdão/STJ: Determina a observância estrita dos critérios fixados no título executivo, vedando a inclusão de juros remuneratórios se ausentes na condenação.
• REsp 1.370.899/STJ: Estabelece que os juros de mora incidem desde a citação, independentemente de pedido expresso na sentença.
• TJSP - AI Acórdão/TJSP: Reafirma a necessidade de respeito à coisa julgada e ao título executivo judicial.

2.3 Da Intimação da Executada

Considerando que a executada não realizou o pagamento voluntário do montante devido, impõe-se a sua intimação para quitação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC/2015. Em caso de inércia, deverá ser expedido mandado para penhora e avaliação de bens suficientes à satisfação do crédito exequente.

3. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido do exequente e determino:

1. A intimação da executada, Caixa Econômica Federal (CEF), para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do CPC/2015;
2. Na ausência de pagamento, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens;
3. A condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85 do CPC/2015;
4. A atualização dos valores devidos até a data do efetivo pagamento, conforme a Tabela Prática do TJSP;
5. Eventual manifestação do executado acerca dos cálculos apresentados, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do CPC/2015, caso necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.