PEDIDO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Marília – SP.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Requerente: A. T. A., brasileira, viúva, aposentada, portadora do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 12.345.678-9, residente e domiciliada na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, Marília/SP, CEP 00000-000, endereço eletrônico: aparecida.tramontina@email.com.
Representante legal: M. I. da S. T. (herdeira), brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/SP nº 123.456, CPF nº 987.654.321-00, endereço eletrônico: maria.ivone@email.com, com escritório profissional na Rua dos Advogados, nº 200, Centro, Marília/SP, CEP 00000-00.
Advogado: L. C. C., inscrito na OAB/SP nº 654.321, endereço eletrônico: luiz.costa@email.com.
Requerido: Banco Bradesco S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12, com agência situada na Av. das Nações, nº 500, Centro, Marília/SP, CEP 00000-00, endereço eletrônico: bradesco@bradesco.com.br.

3. EXPOSIÇÃO DOS FATOS

A Requerente, na qualidade de herdeira de M. I. da S. T., figura como parte interessada em ações judiciais relativas aos expurgos inflacionários do Plano Collor, movidas em face do Banco Bradesco S.A., tramitando perante este Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Marília/SP. Referidas ações, após decisões em primeira e segunda instâncias, encontram-se atualmente em fase recursal, inclusive com interposição de recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (STF), visando à discussão dos direitos relativos à recomposição de valores em contas de poupança atingidas pelos expurgos inflacionários.

Considerando a necessidade de acompanhamento processual, bem como para instrução de procedimentos administrativos e judiciais, faz-se imprescindível a obtenção de certidão de objeto e pé das ações em trâmite, especialmente para fins de comprovação da existência, andamento e atual estágio processual das demandas, inclusive para eventual habilitação em processos de execução ou cumprimento de sentença.

Ressalta-se que a certidão ora requerida é instrumento essencial para garantir o pleno exercício do direito de acesso à informação e à tutela jurisdicional efetiva, conforme preconizado pela Constituição Federal (CF/88, art. 5º, XXXIV, "b").

4. DO DIREITO

O pedido de certidão de objeto e pé encontra respaldo na CF/88, art. 5º, XXXIV, “b”, que assegura a todos o direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Este direito é corolário dos princípios da publicidade e da transparência dos atos processuais, previstos também no CPC/2015, art. 11, que determina que todos os atos processuais são públicos, salvo as exceções legais.

O CPC/2015, art. 319, VI, prevê expressamente a possibilidade de requerimento de provas documentais, dentre as quais se insere a certidão de objeto e pé, documento hábil a demonstrar o estágio atual do processo, partes envolvidas, pedidos formulados e eventuais decisões proferidas.

Ademais, o direito à obtenção de certidões processuais também é garantido pelo CPC/2015, art. 155, que determina a publicidade dos atos processuais e a possibilidade de qualquer interessado obter certidões, salvo nos casos de segredo de justiça, o que não se verifica no presente caso.

Ressalte-se que a certidão de objeto e pé é instrumento fundamental para a defesa de direitos, inclusive para instrução de recursos, habilitação de herdeiros, liquidação de sentença e outros procedimentos que exijam a comprovação do andamento processual. No presente caso, a Requerente necessita do documento para instruir pedido de habilitação em processo de execução e para acompanhamento do recurso extraordinário interposto perante o STF, em razão do interesse direto na solução da controvérsia relativa aos expurgos inflacionários do Plano Collor.

Por fim, destaca-se que o pedido ora formulado está em consonância com o princípio da legalidade, pois não há óbice legal à expedição da certidão requerida, e com o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, que impõe ao Poder Judiciário o dever de garantir meios para que as partes possam exercer plenamente seus direitos.

Fechamento argumentativo: Assim, diante da previsão constitucional e legal, bem como da necessidade de instrução de procedimentos judiciais e administrativos, é direito da Requerente obter a certidão de objeto e pé das ações em trâmite perante este Colégio Recursal, especialmente aquelas relativas aos expurgos inflacionários do Plano Collor, inclusive para fins de acompanhamento do recurso extraordinário no STF.

5. JURISPRUDÊNCIAS

TJSP (23ª Câmara de Direito"'>...