NARRATIVA DE FATO E DIREITO
A presente contrarrazões de apelação visam rebater as alegações do Banco do Brasil S/A sobre prescrição e ilegitimidade passiva em uma ação de cobrança referente aos Planos Bresser, Verão e Collor.
Fato e Direito:
Fato: O Apelado ajuizou ação para cobrar diferenças de correção monetária não creditadas em sua conta poupança durante os planos econômicos Bresser, Verão e Collor. A sentença de primeiro grau foi favorável ao Apelado, condenando o banco ao pagamento das diferenças.
Direito: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se à relação jurÃdica em questão, garantindo a prescrição quinquenal. A responsabilidade pela correção dos depósitos é do banco, sendo parte legÃtima para integrar a relação processual.
Considerações Finais:
As contrarrazões de apelação são um importante instrumento de defesa, permitindo ao recorrido rebater as alegações do apelante e sustentar a manutenção da sentença de primeiro grau. Doutrinadores como Cláudia Lima Marques destacam a importância do CDC na proteção dos direitos dos consumidores, assegurando-lhes reparação adequada e tempestiva.
A responsabilidade das instituições financeiras em atualizar corretamente os depósitos é clara, e a tentativa de transferir essa responsabilidade a terceiros é infundada. O direito do consumidor deve prevalecer, garantindo a justa reparação pelos prejuÃzos sofridos.
Este modelo de contrarrazões de apelação busca fornecer uma defesa sólida e fundamentada, assegurando a manutenção da sentença favorável ao consumidor.
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Este modelo de petição inicial é destinado a beneficiários de planos de saúde que enfrentam o descredenciamento inesperado e não comunicado de hospitais, clÃnicas e laboratórios. A ação busca a obrigação de fazer para a reativação da rede conveniada ou alternativas equivalentes, além de compensação por danos morais devido ao transtorno e insegurança causados. Acompanha a petição, a argumentação baseada na Lei dos Planos de Saúde e no Código Civil, com foco na proteção dos direitos do consumidor.
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Este modelo de contrarrazões à apelação é destinado a processos na Justiça Federal, contendo fundamentos legais, constitucionais e jurÃdicos, argumentação detalhada e as defesas que podem ser opostas. O documento visa orientar na elaboração de uma resposta efetiva à s razões de apelação apresentadas pela parte contrária, assegurando a manutenção da decisão favorável em primeira instância.
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