Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Cobrança de Planos Bresser, Verão e Collor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO]

Processo n.º [número do processo]

Apelante: Banco do Brasil S/A

Apelado: MTMBdeM

MTMBDEM, já qualificado nos autos da Ação de Cobrança que move em face do BANCO DO BRASIL S/A, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados infra-assinados, apresentar suas

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

nos termos das razões de fato e de direito a seguir expostas.

I. DO CABIMENTO DAS CONTRARRAZÕES

As presentes contrarrazões são tempestivas e cabíveis, conforme estabelecido no artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015).

II. DO BREVE RESUMO DOS FATOS

1. O Apelado ajuizou ação de cobrança em face do Apelante, pleiteando a diferença de correção monetária relativa aos Planos Bresser (janeiro/1989), Verão (março/1990) e Collor, que não foi devidamente creditada na conta poupança de sua titularidade.
2. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o Apelante ao pagamento da diferença entre o índice efetivamente creditado e o índice que deveria ser utilizado, qual seja, IPC de 42,72% (janeiro/1989) e IPC de 84,32% (março/1990), conforme descrito na inicial.

III. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO

3. O Apelante alega a prescrição dos valores pleiteados, afirmando que são anteriores à vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tal argumento não merece prosperar, conforme os seguintes fundamentos:

a) A relação jurídica em questão é de natureza consumerista, estando amparada pelo CDC, que dispõe sobre a prescri�"'>...