Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A em face da sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou procedente o pedido formulado por M. T. M. B. de M., condenando o Apelante ao pagamento das diferenças de correção monetária incidentes sobre os saldos de contas poupança, em razão dos expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão e Collor.

Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese:

1. Prescrição dos valores pleiteados, sob o argumento de que são anteriores à vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
2. Ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade seria exclusiva da União Federal e do Banco Central do Brasil, configurando fato do príncipe.

Contrarrazoando, o Apelado pugna pela manutenção integral da sentença de primeiro grau, defendendo a inexistência de prescrição e a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A.

Voto

Análise dos Fatos e do Direito

Inicialmente, cumpre destacar que o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, impõe o dever de fundamentação de todas as decisões judiciais, como garantia do devido processo legal e do contraditório.

1. Da Prescrição

O Apelante alega prescrição dos valores pleiteados, sob o argumento de que os mesmos seriam anteriores à vigência do CDC. Contudo, tal alegação não prospera.

Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança de diferenças de expurgos inflacionários em contas de poupança é de 20 (vinte) anos, conforme o art. 177 do Código Civil de 1916, para contratos celebrados antes da vigência do Código Civil de 2002. Após a entrada em vigor deste último, aplica-se o prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002.

No caso em tela, não há que se falar em prescrição, pois os valores pleiteados referem-se a expurgos inflacionários que ainda estão abrangidos pelos prazos prescricionais aplicáveis, considerando a ciência inequívoca do prejuízo por parte do Apelado.

2. Da Legitimidade Passiva

O Apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pelos expurgos inflacionários seria exclusiva da União Federal e do Banco Central do Brasil, configurando fato do príncipe. Todavia, tal argumento deve ser rejeitado.

A jurisprudência do STJ é firme ao reconhecer a legitimidade passiva das instituições financeiras, pois estas são responsáveis pelo cumprimento das obrigações contratuais assumidas com os poupadores. O fato de os índices de correção monetária terem sido determinados por ato normativo não exime o Banco do Brasil S/A de sua responsabilidade.

Assim, resta evidente a legitimidade passiva do Apelante para responder à presente demanda.

3. Da Sentença de Primeiro Grau

A sentença de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada, tendo o juízo a quo analisado com precisão os fatos e o direito aplicável, julgando procedente o pedido inicial. Não há qualquer motivo para reforma.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria reforça os fundamentos apresentados:

• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A extinção do processo sem julgamento de mérito, com base em exigências formais exacerbadas, viola os princípios da primazia do julgamento de mérito, da economia processual e do acesso à justiça."
• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Rejeitadas as arguições de decadência e prescrição da pretensão da parte autora."
• TJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Reconhecido o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente."

Conclusão

Em razão do exposto, voto pelo desprovimento do recurso de apelação, com a consequente manutenção da sentença de primeiro grau, que julgou procedente a ação ajuizada por M. T. M. B. de M., condenando o Banco do Brasil S/A ao pagamento das diferenças pleiteadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.

Condeno o Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Decisão

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.