Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de julgamento de recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A contra a sentença de procedência na ação de cobrança promovida por S.P. do E.R.S., que busca a atualização monetária de valores vinculados à sua conta PASEP.

A controvérsia gira em torno da responsabilidade do Banco do Brasil S/A pela correta atualização monetária da conta, considerando os expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II, conforme entendimento consolidado no Tema 1150 do STJ.

Fundamentação

A presente demanda exige análise à luz dos princípios constitucionais e legais aplicáveis, em especial os previstos na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, que determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

Dos Fatos

O autor demonstrou, por meio de laudo técnico contábil, que sua conta PASEP não foi devidamente atualizada, resultando em prejuízo financeiro. O Banco do Brasil, por sua vez, não apresentou impugnação específica aos cálculos apresentados, limitando-se a alegações genéricas, sem requerer perícia contábil no momento oportuno.

Do Direito

Conforme o Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A em demandas relacionadas à gestão de contas vinculadas ao PASEP. O banco possui responsabilidade objetiva pela administração correta das contas vinculadas, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sendo presumido o prejuízo em caso de falha na atualização monetária.

O art. 341 do Código de Processo Civil de 2015 impõe o ônus de impugnar especificamente os fatos apresentados pela parte contrária. A ausência de impugnação específica por parte do Banco do Brasil implica na presunção de correção dos cálculos apresentados pelo autor.

Destaca-se ainda que a falha na atualização monetária viola o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor considerado parte hipossuficiente na relação contratual.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência é pacífica quanto à matéria em análise:

• Tema 1150, STJ: \"A legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A é reconhecida em demandas que discutem a gestão de contas vinculadas ao PASEP. A ausência de impugnação específica dos cálculos da parte autora gera sua presunção de correção.\"
• Apelação Cível - TJSP: \"A ausência de impugnação específica dos cálculos apresentados pela parte autora leva à presunção de sua correção. A falta de perícia contábil requerida pelo banco impede a rediscussão do valor devido.\"

Conclusão

Considerando os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, verifica-se que o recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A não apresenta elementos suficientes para reformar a sentença de procedência proferida em primeiro grau.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso interposto, mas nego-lhe provimento, mantendo a sentença de procedência em todos os seus termos. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.

É como voto.

Local e data.

____________________________
Nome do Magistrado
Juiz de Direito