Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, em que a parte Exequente, M. F. de S. L., pleiteia a execução das diferenças de correção monetária, juros de mora e juros compensatórios decorrentes dos expurgos inflacionários dos Planos Econômicos, reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado.

A parte Executada, Banco do Brasil S.A., apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução e questionando os critérios de cálculo utilizados pela Exequente.

Os autos foram remetidos a este magistrado para apreciação e julgamento.

Voto

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar o presente voto, observando os princípios da motivação das decisões judiciais e da legalidade.

1. Do Conhecimento do Recurso

Inicialmente, verifico que o recurso interposto pela parte Executada atende aos requisitos de admissibilidade, encontrando-se tempestivo e devidamente instruído. Assim, conheço do recurso.

2. Dos Fatos e do Direito

A controvérsia gira em torno da alegação de excesso de execução por parte do Banco do Brasil S.A., que aponta divergências nos cálculos apresentados pela Exequente. Para tanto, a Executada apresentou planilha de cálculo própria, conforme exigido pelo artigo 525, §4º do Código de Processo Civil de 2015.

Por outro lado, a Exequente defende a necessidade de prazo adicional para análise detalhada dos cálculos apresentados, fundamentando seu pedido nos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 9º do CPC/2015.

É importante ressaltar que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.370.899 e REsp Acórdão/STJ), sendo devidos independentemente de pedido expresso ou determinação específica na sentença.

3. Da Jurisprudência

Colaciono, para reforçar a fundamentação, jurisprudências que corroboram os argumentos apresentados:

• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP
  "O título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo..."
• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP
  "A correção monetária incide a partir do ajuizamento, em verba honorária sucumbencial fixada em percentual sobre o valor da causa..."
• TJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP
  "Juros de mora incidem sobre o valor objeto da condenação, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença (CPC/2015, art. 322, §1º e CCB/2002, art. 407)."

4. Da Decisão

Diante do exposto, concluo pela procedência parcial do pedido da parte Exequente, nos seguintes termos:

1. Defiro o prazo adicional de 15 (quinze) dias para análise e manifestação da Exequente sobre os cálculos apresentados pela Executada;
2. Determino à parte Executada que, caso ainda não tenha apresentado, junte aos autos planilha de cálculo detalhada, nos moldes do artigo 525, §§4º e 5º do CPC/2015;
3. Determino o prosseguimento da execução, com a devida atualização dos valores devidos, considerando os critérios de correção monetária, juros de mora e juros compensatórios fixados na sentença e na legislação aplicável.

Por fim, reitero a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assegurando às partes o direito de manifestação em todas as fases processuais.

Conclusão

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação acima.

É como voto.

[Local], [Data]

Magistrado: ___________________________