Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação judicial proposta por A. J. dos S. em face de Banco Itaú Unibanco S/A, envolvendo cumprimento provisório de sentença referente ao pagamento de expurgos inflacionários. O processo foi extinto sem julgamento do mérito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sob o fundamento do princípio da causalidade, sem condenação em custas e honorários. Contudo, o TJSP, em sede recursal, deferiu honorários advocatícios em favor do requerido, contrariando entendimento anterior.

O autor, em sua inicial, pleiteou o benefício da justiça gratuita, anexando declaração de hipossuficiência. Entretanto, não houve pronunciamento judicial sobre o pedido, e o TJSP entende que o deferimento tácito não se aplica.

Diante disso, os autos foram remetidos para apreciação, sendo o caso relacionado ao princípio da causalidade e demais fundamentos legais e constitucionais.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Assim, passo à análise da controvérsia à luz dos fatos, do direito e da jurisprudência aplicável.

1. Do Princípio da Causalidade

O art. 85 do CPC/2015 estabelece que o ônus da sucumbência deve recair sobre a parte que deu causa à demanda. No presente caso, verifica-se que o réu, ao não efetuar o pagamento dos expurgos inflacionários, deu causa à propositura da ação. Dessa forma, a aplicação do princípio da causalidade é medida que se impõe, afastando a responsabilidade do exequente pelo ônus sucumbencial.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsp 2.053.653-SP e REsp 2.034.492-SP reforça que a extinção do cumprimento provisório de sentença decorrente de transação coletiva não pode atrair o ônus da sucumbência para o exequente, que não deu causa à demanda.

2. Do Pedido de Justiça Gratuita

O autor apresentou declaração de hipossuficiência, atendendo ao disposto no art. 319, VII, do CPC/2015. A ausência de pronunciamento judicial sobre o pedido afronta o direito do autor e a jurisprudência do STJ, que reconhece o deferimento tácito da justiça gratuita em situações idênticas. Portanto, deve ser reconhecido o direito do autor ao benefício da gratuidade da justiça.

3. Da Extinção do Cumprimento Provisório de Sentença

A transação coletiva homologada em prejuízo do exequente, que não foi parte do acordo, não pode frustrar sua legítima expectativa de obter a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. A extinção do cumprimento provisório de sentença não pode prejudicar o autor, em especial quando fundada em ato unilateral do devedor e do legitimado extraordinário.

4. Da Jurisprudência Aplicável

Os precedentes citados nos autos (REsp 2.053.653-SP e REsp 2.034.492-SP) reforçam que o princípio da causalidade deve ser aplicado em desfavor da parte que deu causa à ação. Ademais, o deferimento da justiça gratuita em casos de ausência de pronunciamento judicial é amplamente reconhecido pela jurisprudência.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto pela procedência parcial do pedido, nos seguintes termos:

1. Reconheço a aplicação do princípio da causalidade, afastando a responsabilidade do exequente pelos ônus sucumbenciais;
2. Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor, com base na declaração de hipossuficiência apresentada na inicial;
3. Determino que a extinção do cumprimento provisório de sentença em decorrência de transação coletiva não prejudique o exequente, que não participou do acordo;
4. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

TERMO DE ENCERRAMENTO

São Paulo, data.

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Juiz de Direito