Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por A. J. dos S., insurgindo-se contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial anteriormente interposto. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de demonstração suficiente da divergência jurisprudencial e na impossibilidade de reexame de provas, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Agravante, em seu Recurso Especial, alegou que houve deferimento tácito do benefício da justiça gratuita, o que suspenderia a exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios. Além disso, afirmou ter demonstrado, de forma analítica, a divergência jurisprudencial existente, anexando aos autos decisões que corroboram sua tese.

É o relatório.

Voto

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, cabe ao magistrado fundamentar todas as decisões judiciais de forma clara e precisa, expondo as razões de fato e de direito que conduziram à conclusão. Passo, assim, à análise dos elementos constantes nos autos.

Análise dos fatos e do direito

No caso em tela, o Agravante sustenta que a decisão que inadmitiu o Recurso Especial violou o art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), bem como o entendimento consolidado no julgamento do REsp Acórdão/STJ. O referido dispositivo legal estabelece que o deferimento do benefício da justiça gratuita suspende a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos.

Os autos indicam que o deferimento do benefício da justiça gratuita, ainda que tácito, foi devidamente demonstrado pelo Agravante. Ademais, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça que corroboram esse entendimento, conforme demonstrado no relatório, notadamente no julgamento do AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ.

Por outro lado, verifica-se que a decisão agravada incorreu em omissão ao não analisar o deferimento tácito da justiça gratuita, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015, que determina que o julgador deve se manifestar sobre todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia. Tal omissão torna imperiosa a reforma da decisão recorrida.

Conclusão

Ante o exposto, conheço do Agravo em Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar o processamento do Recurso Especial interposto. Em consequência, reconheço o deferimento tácito do benefício da justiça gratuita, suspendendo a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §6º, do CPC/2015.

Condeno, ainda, a parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

Dispositivo

Diante do exposto, voto pelo provimento do Agravo em Recurso Especial, nos termos acima delineados.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data: _______________

Juiz Relator