Modelo de Petição de Liquidação de Sentença por Arbitramento - Expurgos Inflacionários dos Planos Bresser, Verão e Collor
Publicado em: 08/11/2024 Processo CivilEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/UF]
[Nome do Requerente], nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº [número], portador do RG nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], e-mail: [endereço eletrônico], por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional na [endereço completo], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, nos termos do CPC/2015, art. 509, II, em face de [Nome do Réu], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo], pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
O Requerente é titular de direitos oriundos de sentença judicial transitada em julgado, que reconheceu o direito à restituição dos valores referentes aos expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão e Collor, incidentes sobre depósitos de caderneta de poupança mantidos na instituição financeira demandada no período compreendido pelas datas dos referidos planos econômicos.
A sentença transitada em julgado reconheceu a obrigação do Réu de pagar ao Requerente os valores expurgados da caderneta de poupança, valores estes que devem ser apurados em fase de liquidação por arbitramento, considerando a complexidade dos cálculos envolvidos, especialmente em razão da necessidade de aplicação de índices de correção monetária específicos e juros de mora, conforme previsão na sentença condenatória.
II - DO DIREITO
Nos termos do CPC/2015, art. 509, II, a liquidação por arbitramento é cabível quando a determinação do valor da condenação depender de elementos que exigem conhecimento técnico ou cálculos complexos, como é o caso dos expurgos inflacionários dos planos econômicos Bresser, Verão e Collor. O direito do Requerente já foi reconhecido judicialmente, sendo necessária, nesta fase, apenas a quantificação dos valores devidos.
Conforme o CCB/2002, art. 884, aquele que, sem justa causa, se enriquece à custa de outrem, deverá restituir o valor indevidamente auferido. No presente caso, a instituição financeira se apropriou indevidamente dos valores relativos aos expurgos inflacionários, devendo restituí-los ao Requerente com as devidas correções e juros, conforme determinado na sentença.
Ainda, a CF/88, art. 5º, XXXV, o direito de acesso ao Judiciário para garantir a efetividade dos direitos reconhecidos, sendo dever do Estado assegurar que as decisões "'>...
