Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 322

Parte Especial - (Ir para)

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Ir para)

Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM (Ir para)
Capítulo II - DA PETIÇÃO INICIAL (Ir para)
Seção II - DO PEDIDO (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Pedido certo ou determinado. Pedido genérico
Art. 322

- O pedido deve ser certo.

§ 1º - Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

§ 2º - A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

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CPC/1973, art. 286, e ss. (Pedido certo ou determinado. Pedido genérico).
CPC/1973, art. 293 (Pedido. Interpretação restritiva).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).