Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 293
NORMA REVOGADA.
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Ir para)
Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (Ir para)
Capítulo I - DA PETIÇÃO INICIAL (Ir para)
Seção II - DO PEDIDO (Ir para)
- Pedido. Interpretação restritiva
- Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.
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Pedido. Interpretação restritiva (Pesquisa Jurisprudência)