Simulação de Voto

Voto do Magistrado

I. Relatório

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por A. J. dos S. em face de Energia Solar do Brasil Ltda., em razão de falha na prestação de serviço relativo à instalação de sistema de energia solar fotovoltaica, que, segundo a inicial, não produziu a energia contratada, não obstante o pagamento integral do preço e as notificações extrajudiciais realizadas pelo autor.

II. Fundamentação

1. Da Admissibilidade e Conhecimento

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do pedido, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. O feito encontra-se apto a julgamento, não havendo nulidade a ser sanada.

2. Dos Fatos e da Relação de Consumo

Restou incontroverso que o autor adquiriu e quitou o sistema de energia solar junto à ré, sendo esta fornecedora e aquele consumidor final, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC).

A documentação trazida aos autos demonstra que, após a instalação, o equipamento apresentou defeitos, não produzindo a energia prometida, e que a ré, mesmo notificada, não promoveu o reparo necessário, mantendo o autor em situação de prejuízo material e frustração.

3. Da Responsabilidade Objetiva do Fornecedor

Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, respondendo pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de culpa.

A ré não trouxe aos autos prova capaz de elidir sua responsabilidade, não comprovando excludente de culpa ou fato de terceiro. A falha na prestação do serviço está devidamente evidenciada.

4. Dos Danos Materiais

O autor comprovou prejuízos materiais decorrentes do pagamento de valor expressivo pelo sistema não funcional e da manutenção das despesas com energia elétrica. Assim, faz jus à restituição dos valores pagos pelo equipamento defeituoso, bem como ao ressarcimento das despesas comprovadamente arcadas em razão da ineficácia do serviço, a serem apuradas em liquidação de sentença (art. 927 do CC/2002).

5. Do Dano Moral

A falha na prestação do serviço e a omissão da ré extrapolam o mero aborrecimento, atingindo a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), e ensejam a reparação por dano moral, conforme entendimento consolidado na jurisprudência (vide Apelação Cível Acórdão/TJSP, TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP, TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP, TJSP).

O valor da indenização deve ser fixado de modo a compensar o autor e desestimular condutas semelhantes pela ré, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando as circunstâncias do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

6. Da Obrigação de Fazer

Nos termos do art. 497 do CPC/2015, cabe ao Judiciário determinar a obrigação de fazer consistente no reparo e regularização do sistema instalado, conforme requerido pelo autor.

7. Dos Princípios Constitucionais e Fundamentação Legal

Ressalte-se que o presente voto encontra-se devidamente fundamentado, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação das decisões judiciais, bem como observa os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC/2002), da vulnerabilidade do consumidor e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88).

8. Da Inversão do Ônus da Prova

Defiro a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do autor.

9. Dos Pedidos e Tutela Antecipada

Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, concedo a tutela antecipada para determinar que a ré proceda ao reparo e regularização do sistema de energia solar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. Condenar a ré Energia Solar do Brasil Ltda. à obrigação de fazer, consistente no reparo e regularização do sistema de energia solar instalado no imóvel do autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, correspondentes à devolução dos valores pagos pelo sistema defeituoso e ao ressarcimento das despesas com energia elétrica.
3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros legais desde o evento danoso.
4. Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
5. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade/UF], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito

IV. Referências Legislativas e Jurisprudenciais

• Constituição Federal, art. 1º, III; art. 93, IX.
• Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14.
• Código Civil, art. 927, art. 422.
• CPC/2015, arts. 85, 292, 297, 300, 319, VII, 497, 485, VI.
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Acórdão/TJSP; Acórdão/TJSP.