Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de ação previdenciária proposta por A. J. dos S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de sua esposa M. F. de S. L., segurada do Regime Geral de Previdência Social.

O Autor afirma que vivia em união estável formalizada pelo casamento com a falecida e que era seu dependente econômico, sendo o único habilitado ao benefício. O pedido administrativo foi protocolado tempestivamente, mas indeferido pelo INSS sob alegação de [motivo do indeferimento, se houver]. Comprovados os requisitos legais, busca a tutela jurisdicional para obter a concessão do benefício, com efeitos financeiros desde a data do óbito.

2. Fundamentação

2.1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Inicialmente, cumpre registrar que a presente decisão é fundamentada nos termos da CF/88, art. 93, IX, o qual exige que todas as decisões do Poder Judiciário sejam públicas e fundamentadas, sob pena de nulidade.

O benefício de pensão por morte está previsto na CF/88, art. 201, I, e regulamentado pela Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 74. Conforme dispõe a Lei 8.213/1991, art. 16, I, da referida lei, o cônjuge é dependente presumido do segurado falecido, prescindindo de comprovação de dependência econômica.

A Lei 8.213/1991, art. 74, II, estabelece que, se o benefício for requerido em até 90 dias do óbito, o termo inicial será a data do falecimento. No caso concreto, o Autor protocolou o requerimento administrativo dentro do prazo legal.

2.2. Dos Requisitos para a Concessão da Pensão por Morte

A concessão da pensão por morte exige a demonstração dos seguintes requisitos:

• a) Qualidade de segurado do instituidor na data do óbito ( Lei 8.213/1991, art. 15);
• b) Comprovação do óbito;
• c) Qualidade de dependente do requerente ( Lei 8.213/1991, art. 16, I).

Da análise dos autos, verifica-se que todos os requisitos encontram-se devidamente comprovados. Os documentos juntados (certidão de óbito, certidão de casamento, CNIS, comprovantes de residência, entre outros) atestam o vínculo conjugal, o óbito da segurada e sua qualidade de segurada à época do falecimento.

Não há notícia de outros dependentes habilitados ou habilitáveis, conforme declaração e certidões anexas.

2.3. Dos Princípios Constitucionais Aplicáveis

Ressalta-se a proteção social aos dependentes do trabalhador, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), à solidariedade social e à efetividade da prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV).

O indeferimento administrativo, diante da documentação apresentada, afronta o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e o direito fundamental à previdência social.

2.4. Da Jurisprudência

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, comprovado o direito ao benefício, os efeitos financeiros devem retroagir à data do óbito, quando o requerimento administrativo é tempestivo (REsp. Acórdão/STJ).

No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, reconheceu o dever de observância ao princípio da proteção social e da dignidade da pessoa humana na concessão de benefícios previdenciários.

3. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. para:

1. Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder ao Autor o benefício de pensão por morte, na qualidade de dependente único da segurada falecida, com efeitos financeiros desde a data do óbito, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 74, II.
2. Determinar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora conforme legislação vigente (Lei 8.213/1991, art. 41-A; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º).
3. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.
4. Conceder ao Autor os benefícios da justiça gratuita, se comprovada a hipossuficiência, nos termos da Lei 1.060/1950 e CPC/2015, art. 98.

Sem custas, nos termos da legislação aplicável.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Cidade], [data].

[Nome do(a) Magistrado(a)]
Juiz(a) Federal

Nota Explicativa

Este voto simulado busca, com base na hermenêutica constitucional e infraconstitucional, analisar os fatos e o direito, fundamentando-se na CF/88, art. 93, IX, na legislação previdenciária e em jurisprudência consolidada, para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a proteção social do dependente do segurado falecido.