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VOTO

Cuida-se de Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte proposta pelo autor, devidamente representado por seu curador, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de benefício previdenciário, após indeferimento administrativo do pedido.

Passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, à luz da Constituição Federal de 1988 e da legislação infraconstitucional aplicável.

DOS FATOS

Conforme os autos, o requerente, filho maior interditado, encontra-se sob curatela judicial, nos termos do processo nº [número]. O falecimento de seu genitor, Sr. [nome do falecido], deu-se em [data], sendo este segurado do INSS à época do óbito.

A negativa do benefício pelo INSS, fundamentada em [motivo do indeferimento], configura-se como lesão ao direito do autor, considerando os requisitos preenchidos para a concessão da pensão por morte.

DO DIREITO

O benefício de pensão por morte encontra respaldo no art. 74 da Lei 8.213/91, que assegura aos dependentes do segurado falecido o direito à percepção do benefício, desde que comprovada a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica do requerente.

No caso em tela, o requerente, na condição de filho maior interditado, é considerado dependente presumido, conforme art. 16, I e §4º, da Lei 8.213/91. Ademais, a curatela judicial comprova sua incapacidade para o trabalho e a dependência econômica em relação ao segurado falecido.

A negativa administrativa do benefício contraria o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e o direito à proteção social (art. 201, I, da CF/88). A jurisprudência consolidada reforça o entendimento de que dependentes incapazes têm direito à pensão por morte, independentemente da idade.

Cito, por oportuno, a lição de [nome do doutrinador], que afirma: "A Previdência Social tem por objetivo a proteção dos hipossuficientes, garantindo-lhes condições mínimas de dignidade e sobrevivência."

DA JURISPRUDÊNCIA

Ressalto jurisprudências que corroboram o direito do requerente:

• Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP - TJSP: "Pretensão de recebimento do benefício de pensão por morte desde a data de falecimento do segurado. Pedido administrativo indeferido. Presunção de veracidade dos fatos confirmada pelas provas documentais. Sentença de procedência confirmada."
• Apelação Acórdão/TJSP - TJSP: "Pensão por morte. Qualidade de segurado e dependência econômica presumida. Requisitos à concessão do benefício preenchidos. Sentença parcialmente reformada para observância da prescrição quinquenal."

CONCLUSÃO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS à concessão do benefício de pensão por morte ao requerente, com efeitos retroativos à data do óbito do segurado;
2. Determinar o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, conforme art. 41-A da Lei 8.213/91;
3. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em [percentual]%, nos termos do art. 85 do CPC/2015;
4. Conceder a justiça gratuita ao requerente, por se tratar de pessoa hipossuficiente.

Ciência às partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) Federal