Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia proposta por A. J. dos S., em face de M. F. da S., na qualidade de curadora do interditado. O autor fundamenta seu pedido na alteração substancial das condições fáticas, uma vez que os genitores passaram a compartilhar as despesas e cuidados do interditado, tornando desnecessária a continuidade da obrigação alimentícia anteriormente fixada.

O pedido tem como fundamento jurídico o artigo 1.699 do Código Civil Brasileiro, que prevê a possibilidade de exoneração da obrigação alimentar em caso de mudança na situação financeira ou na necessidade de quem os recebe. O Ministério Público foi devidamente intimado a se manifestar, conforme dispõe o artigo 698 do CPC/2015.

II - Fundamentação

A) Dos Fatos

Conforme consta dos autos, o Requerente foi judicialmente condenado ao pagamento de pensão alimentícia destinada ao interditado. Entretanto, o autor alega que houve alteração substancial na forma de cuidado e manutenção do interditado, já que os genitores assumiram, de comum acordo, as despesas e responsabilidades de maneira compartilhada.

B) Do Direito

O artigo 1.699 do Código Civil expressamente autoriza a revisão, redução ou exoneração da obrigação alimentar quando houver mudança substancial nas condições dos envolvidos. No caso concreto, restou demonstrado que as partes celebraram um acordo para dividir as despesas e os cuidados do interditado, o que elimina a necessidade de continuidade da obrigação alimentar anteriormente estabelecida.

Ademais, a Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça reforça que o cancelamento da obrigação deve ser submetido ao contraditório e decisão judicial, o que foi devidamente observado no presente processo.

Importante destacar que a exoneração da obrigação alimentícia não prejudicará o interditado, uma vez que suas necessidades serão devidamente supridas pelos genitores, conforme acordo firmado entre as partes. Esta solução respeita o princípio da proporcionalidade e a realidade fática apresentada nos autos.

C) Jurisprudências

O entendimento jurisprudencial reforça a possibilidade de exoneração da obrigação alimentar nas hipóteses de mudança substancial nos fatos. Cito os seguintes precedentes:

• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Exoneração Acórdão/TJSP - Guarulhos: "Sentença de procedência parcial para exonerar o autor da obrigação em relação ao filho maior de idade e reduzir a pensão devida ao filho menor para 22% dos rendimentos líquidos ou 50% do salário-mínimo, em caso de desemprego. [...] Recurso provido em parte."
• TJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Exoneração Acórdão/TJSP - Praia Grande: "Advento da maioridade civil que não faz cessar automaticamente a obrigação alimentar. [...] Sentença reformada. Recurso não provido."
• TJRJ (Nona Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ - RJ: "Possibilidade de requerimento de exoneração nos próprios autos da ação de alimentos, desde que seja oportunizado o contraditório. Incidência da Súmula 358/STJ."

III - Dispositivo

Ante o exposto, voto para JULGAR PROCEDENTE o pedido do Requerente, A. J. dos S., e determinar a exoneração da obrigação alimentícia em favor do interditado, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil Brasileiro. Determino, ainda, que as partes continuem a compartilhar as despesas e cuidados do interditado, conforme acordado.

Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, caso não haja acordo prévio entre as partes.

É como voto.

IV - Conclusão

Trata-se de uma decisão que respeita o princípio da proporcionalidade, a realidade fática demonstrada nos autos e a legislação aplicável. A exoneração da pensão alimentícia é medida que se impõe, diante do acordo celebrado entre os genitores e a ausência de prejuízo às necessidades do interditado.