Simulação de Voto

I. Relatório

Cuida-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por A. J. dos S. em face de M. F. dos S. e E. F. dos S., visando à outorga da escritura definitiva de imóvel adquirido na década de 1970, cuja alienação foi autorizada judicialmente por meio de alvará expedido nos autos de inventário do antigo proprietário.

Os réus apresentaram contestação, alegando, em síntese, ausência de sequência registral do imóvel, falta de comprovação da quitação integral do preço, inexistência de escritura pública e dificuldades relacionadas à sucessão, visto que uma das herdeiras encontra-se incapaz por doença. Alegam, ainda, que a ausência de acordo em audiência de conciliação inviabiliza a pretensão autoral, requerendo, por fim, a improcedência do pedido.

Réplica apresentada pelo autor reitera a quitação do preço, posse mansa e pacífica do imóvel, e sustenta a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Requer a procedência da demanda.

II. Fundamentação

1. Da Admissibilidade

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, conheço do pedido inicial e da contestação apresentada.

2. Dos Fatos e do Direito

A controvérsia cinge-se à possibilidade de adjudicação compulsória do imóvel em favor do autor, diante da alegada quitação do preço, posse prolongada e negativa dos réus em outorgar a escritura definitiva.

O CCB/2002, art. 1.418 do Código Civil prevê expressamente o direito do promitente comprador de exigir do promitente vendedor a outorga da escritura definitiva, e, em caso de recusa, postular a adjudicação judicial do imóvel. Para tanto, exige-se: (a) compromisso de compra e venda, (b) quitação integral do preço, e (c) recusa ou impossibilidade de outorga da escritura.

No caso dos autos, verifica-se que o autor celebrou negócio jurídico regularmente autorizado por alvará judicial, tendo a posse do bem de modo manso e pacífico por décadas. A documentação acostada demonstra, de modo suficiente, a quitação integral do preço pactuado, ônus que lhe incumbia conforme CPC/2015, art. 373, I.

A alegação de ausência de sequência registral não encontra amparo como óbice absoluto à adjudicação, pois o registro é consequência do reconhecimento judicial do direito material, não requisito para sua constituição. O princípio da função social do contrato (CCB/2002, art. 421) e da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) impõem que as partes cumpram o avençado, não podendo a ré, por motivos supervenientes e alheios à vontade do autor, inviabilizar a transmissão formal do domínio.

Quanto à sucessão, não há óbice ao prosseguimento da ação em face das herdeiras do espólio, nos termos do CCB/2002, art. 1.784 do Código Civil, sendo desnecessária a intervenção do inventariante falecido, tampouco impossibilitada a adjudicação por eventual incapacidade superveniente de uma das sucessoras, a qual pode ser representada por curador, se necessário.

Ressalte-se, ainda, que a negativa de entrega da escritura definitiva importa violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII) e ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), não podendo o adquirente de boa-fé, que cumpriu integralmente sua obrigação, ser prejudicado por entraves burocráticos ou omissões dos alienantes.

Jurisprudência pátria corrobora este entendimento, conforme se depreende dos julgados colacionados aos autos, firmando-se o entendimento de que comprovada a quitação e posse, é de rigor a adjudicação, não podendo a ausência de registro inviabilizar o direito do adquirente.

3. Da Fundamentação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

O presente voto atende ao dever de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do CF/88, art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, expondo de forma clara e coerente as razões de fato e de direito que conduzem ao convencimento deste magistrado.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de:

1. Decretar a adjudicação compulsória do imóvel objeto da lide em favor do autor, determinando-se a expedição da respectiva carta de adjudicação;
2. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º;
3. Determinar a expedição dos ofícios necessários para regularização registral do imóvel, caso necessário;
4. Julgo prejudicados os demais pedidos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Recurso

Nos termos do CPC/2015, art. 1.009 e seguintes, cabe recurso de apelação no prazo legal.

V. Certidão de Julgamento

Decisão publicada em audiência virtual. Ciência às partes.

[Cidade], [data].

Juiz de Direito
Matrícula: [número]