Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que assegura que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\", passo à análise do caso em tela.

Dos Fatos

Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por [Nome completo do requerente], em face de [Nome completo do requerido], tendo por objeto o imóvel localizado à [endereço completo do imóvel], descrito na matrícula de nº [número] no [Cartório de Registro de Imóveis competente].

Restou comprovado nos autos que o Requerente firmou contrato particular de compra e venda do imóvel com o Requerido, tendo quitado integralmente o valor de R$ [valor do imóvel] conforme recibos juntados aos autos. Entretanto, o Requerido recusou-se injustificadamente a outorgar a escritura definitiva de compra e venda, impedindo a transferência do imóvel ao Requerente.

Do Direito

O artigo 1.417 do Código Civil assegura ao compromissário comprador o direito real à aquisição do imóvel, desde que preenchidos os requisitos legais, especialmente a quitação integral do preço. O artigo 1.418, por sua vez, permite que o compromissário comprador exija a adjudicação compulsória do imóvel, caso o promitente vendedor se recuse a outorgar a escritura definitiva.

Ademais, encontra-se pacificado na jurisprudência que a adjudicação compulsória é medida cabível quando demonstrado o cumprimento das obrigações contratuais pelo comprador e a recusa injustificada do vendedor.

Jurisprudências

\"Autores que pretendem regularizar a transferência de imóvel para si junto ao Registro de Imóveis - Compra e venda formalizada por instrumento particular - Quitação do preço comprovada - [...] Para autorizar a adjudicação compulsória, exige-se a prova documental da aquisição e da quitação, a individualização do bem e a injustificada recusa do vendedor na providência necessária para a transferência da titularidade - [...] RECURSO DESPROVIDO.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, J. em 31/01/2025)

\"Adjudicação compulsória - [...] Comprovação da realização dos negócios jurídicos - Posse incontroversa em favor da parte autora - Não oposição ao pedido - Adjudicação compulsória cabível - Sentença anulada - Recurso provido para julgar procedente o pedido.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, J. em 22/11/2024)

Conclusão

Diante do exposto, considerando que o Requerente demonstrou cabalmente o cumprimento de suas obrigações contratuais, bem como a quitação integral do preço do imóvel, e que o Requerido recusou-se injustificadamente a outorgar a escritura definitiva, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Determinar a adjudicação compulsória do imóvel descrito na matrícula nº [número], do [Cartório de Registro de Imóveis competente], em favor do Requerente, [Nome completo do requerente];
2. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [XX]% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015;
3. Determinar que seja expedido o competente mandado judicial ao Cartório de Registro de Imóveis para fins de regularização da titularidade do imóvel em nome do Requerente.

Publique-se, registre-se e intime-se. Cumpra-se.