Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, com obrigação de fazer e não fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por E. da S. M. em face da Equatorial Distribuidora de Energia S.A., sob o fundamento de cobrança indevida de consumo de energia elétrica referente ao período de janeiro a maio de 2024, quando ainda não havia instalado medidor no imóvel da autora. A parte autora pleiteou, ainda, a exclusão do nome dos cadastros restritivos de crédito e indenização por danos morais em razão da negativação indevida.

A ré apresentou contestação, defendendo a legitimidade da cobrança e da negativação, afirmando que houve procedimento regular de apuração de consumo e anexou relatórios unilaterais para corroborar suas alegações.

2. Fundamentação

2.1. Da Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do pedido, nos termos do CPC/2015, art. 485 e seguintes. O processo está regularmente instruído, não havendo nulidades a serem sanadas.

2.2. Do Mérito

a) Da Relação de Consumo e Ônus da Prova

Restou incontroverso que a relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, sendo a autora destinatária final do serviço de energia elétrica e a ré, fornecedora. Diante da hipossuficiência da autora e da verossimilhança das alegações, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, cabendo à ré comprovar a regularidade da cobrança.

b) Da Inexistência de Débito e Cobrança Indevida

A controvérsia central reside na legitimidade da cobrança e da negativação do nome da autora, referente ao período anterior à instalação do medidor (janeiro a maio de 2024). Com efeito, não há nos autos prova idônea da efetiva prestação do serviço ou de consumo de energia no período anterior à instalação do medidor em junho de 2024. Os relatórios apresentados são unilaterais e não têm o condão de comprovar, de maneira cabal, a existência do débito. Assim, aplica-se o disposto no CPC/2015, art. 373, II e CDC, art. 14, não se desincumbindo a ré do seu ônus probatório.

A cobrança, portanto, revela-se manifestamente indevida, violando os princípios da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e da proteção do consumidor (CDC, art. 6º, III e VIII).

c) Da Negativação Indevida e Dano Moral

A inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, na ausência de débito legítimo, constitui ato ilícito e enseja o dever de indenizar, conforme o CCB/2002, art. 186 e CDC, art. 6º, VI. O dano moral, nesse contexto, é presumido (in re ipsa), bastando a demonstração da negativação indevida, como pacífico na jurisprudência.

Cito, a título exemplificativo:

TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Cobrança indevida bem configurada ante a ausência de prova da cogitada irregularidade... Negativação indevida que implica dano moral in re ipsa.\"

TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Prova unilateral. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa... Inexigibilidade da dívida reconhecida. Danos morais caracterizados.\"

d) Da Obrigação de Fazer e Não Fazer

Diante da inexistência do débito, é de rigor a declaração de inexigibilidade da cobrança, a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos e a abstenção de qualquer cobrança relativa ao período anterior à instalação do medidor, em respeito aos princípios da legalidade, boa-fé e proteção do consumidor (CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º, IV).

e) Da Tutela de Urgência

Diante da probabilidade do direito e do perigo de dano, mantenho a tutela de urgência concedida para suspender a negativação, tornando-a definitiva, nos termos do CPC/2015, art. 300.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para:

• a) Declarar a inexistência do débito referente ao período de janeiro a maio de 2024, reconhecendo a inexigibilidade da cobrança;
• b) Condenar a ré à obrigação de fazer, consistente na exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, e à obrigação de não fazer, abstendo-se de realizar cobranças relativas ao período anterior à instalação do medidor;
• c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor adequado à natureza do dano e às circunstâncias do caso;
• d) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando-a definitiva;
• e) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85;
• f) Conceder à autora os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do CPC/2015, art. 98, já comprovados nos autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

4. Fundamentação Constitucional

Esta decisão encontra-se devidamente fundamentada, em consonância com a CF/88, art. 93, IX, que exige a devida motivação das decisões judiciais.

5. Conclusão

É como voto.

Ribamar Fiquene/MA, [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito