PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [cidade/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, comerciante, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000-0, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado à Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF,
por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de Consórcio Honda Administradora de Consórcios Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0001-00, endereço eletrônico: [email protected], com sede na Avenida das Nações Unidas, nº 10.000, Bairro Industrial, CEP 00000-000, Cidade/UF, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O Autor aderiu, em [data], ao consórcio administrado pela Ré, com o objetivo de adquirir um veículo automotor da marca Honda, tendo cumprido rigorosamente com todas as obrigações contratuais, inclusive o pagamento das parcelas mensais.

Após o pagamento das parcelas iniciais e a contemplação de sua cota, o Autor buscou a retirada do bem, conforme previsto contratualmente. Contudo, de forma inesperada e injustificada, a Ré obstaculizou a realização do consórcio e a retirada do bem, alegando supostas pendências inexistentes, sem apresentar qualquer comprovação ou respaldo legal para tanto.

Em seguida, a Ré, de maneira abusiva e fraudulenta, ajuizou ação de busca e apreensão contra o Autor, bem como passou a realizar cobranças indevidas, expondo-o a constrangimentos e abalos em sua honra e reputação, inclusive perante terceiros e órgãos de proteção ao crédito.

Ressalte-se que o Autor jamais deu causa a qualquer inadimplemento ou descumprimento contratual, sendo vítima de conduta ilícita e desleal da Ré, que, ao invés de cumprir com sua obrigação de entregar o bem, optou por adotar medidas judiciais e extrajudiciais infundadas, agravando ainda mais a situação do Autor.

Tais fatos causaram ao Autor profundo abalo moral, angústia, sofrimento e constrangimento, caracterizando-se, assim, o dano moral indenizável.

Diante disso, não restou alternativa ao Autor senão buscar a tutela jurisdicional para ver reconhecido seu direito à indenização pelos danos morais sofridos.

4. DO DIREITO

4.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA

A responsabilidade civil da Ré decorre da falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, sendo objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal.

O Autor, na qualidade de consumidor, é destinatário final do serviço, estando a relação submetida ao regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor (CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º, III e CDC, art. 14).

A conduta da Ré, ao impedir a retirada do bem e, posteriormente, ajuizar ação de busca e apreensão e efetuar cobranças indevidas, caracteriza abuso de direito e violação da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), princípios basilares das relações contratuais e consumeristas.

4.2. DO DANO MORAL

O dano moral é evidente diante da exposição indevida do Autor a constrangimentos, cobranças infundadas e ação judicial injusta, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, atingindo sua honra e dignidade (CF/88, art. 1º, III).

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a frustração injustificada do consórcio, a negativa de entrega do bem e a adoção de medidas judiciais indevidas ensejam reparação por dano moral, especialmente quando comprovada a regularidade da conduta do consumidor.

4.3. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

Destacam-se os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), vulnerabilidade do consumidor e equilíbrio contratual (CDC, art. 4º, I e III), todos violados pela conduta da Ré.

O dever de indenizar decorre da conduta ilícita (CCB/2002, art. 186), da existência do dano e do nexo causal, todos presentes no caso concreto.

Por fim, a jurisprudência dos Tribunais reconhece que a busca e apreensão indevida, bem como cobranças injustas e frustração de legítima expectativa do consumidor, ensejam o dever de indenizar.

Assim, resta plenamente demonstrado o direito do Autor à reparação pelos danos morais sofridos.

5. JURISPRUDÊNCIAS

APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO: "Consorciado teve sua cota contemplada e formalizou a compra de um veículo automotor utilizando-se da carta de crédito fornecida pela administradora - Negócio, contudo, obstacularizado pela requerida... Falha na prestação do serviço... Responsabilidade bem constatada - Condenaçã"'>...