Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de queixa-crime ajuizada por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S., imputando ao querelado a prática, em tese, dos crimes de abandono de incapaz (CP, art. 133) e abandono material (CP, art. 244), ambos em concurso material, em razão de alegado descumprimento dos deveres parentais e omissão na prestação de assistência ao filho recém-nascido, J. F. de S.

Narra a inicial que, após o término da união estável, a querelante permaneceu residindo com o filho recém-nascido, enquanto o querelado teria deixado de prover qualquer assistência financeira à criança, inclusive cessando o pagamento do aluguel do imóvel, expondo mãe e filho a situação de vulnerabilidade.

Pleiteia-se, assim, o recebimento da queixa-crime, a citação do querelado e sua condenação nos termos legais.

II. Fundamentação

a) Da análise dos fatos e do direito

Inicialmente, cumpre observar que a CF/88, art. 227, impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à dignidade, à convivência familiar, entre outros. O descumprimento desse dever, especialmente pelo genitor, afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), fundamento basilar do nosso ordenamento.

No caso em tela, há elementos suficientes indicando que o querelado, após o término da relação, deixou de prestar assistência material ao filho recém-nascido, absolutamente incapaz, conforme o CCB/2002, art. 3º, I, expondo-o a risco e privando-o dos cuidados essenciais à sua sobrevivência e desenvolvimento.

O CP, art. 133 tipifica como crime o abandono de pessoa incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de tratar-se de crime de perigo concreto, bastando a demonstração do risco à integridade da vítima, notadamente quando se trata de recém-nascido (RHC 150.707/STJ).

Quanto ao abandono material (CP, art. 244), exige-se a demonstração do dolo, ou seja, a intenção livre e consciente de não prover à subsistência do filho menor. Nos autos, resta evidenciada a omissão reiterada do querelado em contribuir para o sustento do menor, inclusive deixando de arcar com despesas essenciais, como o aluguel do imóvel onde residem a querelante e o menor.

O conjunto probatório inicial sugere a presença de elementos objetivos e subjetivos para a responsabilização penal do querelado, sendo necessária a instrução para a perfeita elucidação dos fatos, conforme o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

b) Da admissibilidade da queixa-crime

A peça inaugural preenche os requisitos do CPC/2015, art. 319, com exposição clara dos fatos, qualificação das partes e indicação das provas a serem produzidas.

Não vislumbro, neste momento, hipótese de rejeição liminar da queixa-crime, ausentes causas de extinção de punibilidade, de ilegitimidade ou de manifesta atipicidade da conduta descrita (CPP, art. 395).

c) Das provas e dos pedidos

A produção de provas, como requerido na inicial, é imprescindível à adequada formação do convencimento judicial, especialmente em crimes dessa natureza, em que se faz necessária a análise detalhada da situação fática e da intenção do agente.

d) Da interpretação hermenêutica e dos fundamentos constitucionais

O voto, nos termos da CF/88, art. 93, IX, exige fundamentação, de modo a garantir a transparência, a publicidade e o controle das decisões judiciais. Assim, a análise dos fatos, à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, conduz à necessidade de recebimento da queixa-crime, permitindo o regular prosseguimento da ação penal privada.

Ressalte-se a supremacia do interesse da criança e a obrigação prioritária de proteção, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990, art. 4º).

Por conseguinte, não se vislumbra, nesta fase, motivo para não conhecer da presente ação ou para o reconhecimento da improcedência liminar do pedido.

III. Dispositivo

Ante o exposto, recebo a queixa-crime, determinando o regular prosseguimento da ação penal privada contra A. J. dos S., nos termos do CP, art. 133 e CP, art. 244, ambos em concurso material, em face do menor J. F. de S.

Cite-se o querelado para apresentar resposta à acusação, sob pena de revelia.

Defiro a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e depoimento pessoal do querelado.

Intimem-se as partes para, querendo, especificarem outras provas.

Por fim, considerando a natureza da lide e visando à pacificação social, designo audiência de conciliação/mediação, se cabível.

IV. Conclusão

É como voto.

[CIDADE], [DATA].

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Juiz de Direito