Modelo de Modelos de Peças Processuais: Queixa-Crime por Injúria Qualificada (Idoso) e Impugnação à Queixa-Crime

Publicado em: 29/09/2024 Direito Penal Processo Penal
Este documento apresenta dois modelos de peças processuais relacionadas ao âmbito penal: uma Queixa-Crime fundamentada no art. 140, §3º do Código Penal, por injúria qualificada contra pessoa idosa, e uma Impugnação à Queixa-Crime baseada no art. 44 do Código de Processo Penal, alegando ausência de elementos indispensáveis à admissibilidade da queixa. Ambos os modelos contêm fundamentação legal detalhada, jurisprudências pertinentes e pedidos claros, sendo destinados a profissionais do Direito que atuam em processos de natureza penal.

MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS

QUEIXA-CRIME E IMPUGNAÇÃO À QUEIXA-CRIME

MODELO 1: QUEIXA-CRIME (ART. 140, §3º, CP - INJÚRIA QUALIFICADA/IDOSO)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO]

QUERELANTE: [Nome completo do querelante], [qualificação completa: estado civil, profissão, CPF, endereço eletrônico, domicílio e residência].

QUERELADO: [Nome completo do querelado], [qualificação completa: estado civil, profissão, CPF, endereço eletrônico, domicílio e residência].

PREÂMBULO

[Nome do querelante], já qualificado, por meio de seu advogado, com endereço profissional indicado no rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 140, §3º do Código Penal, bem como nos arts. 41 e 44 do Código de Processo Penal, propor a presente:

QUEIXA-CRIME

Em face de [nome do querelado], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

DOS FATOS

No dia [data], por volta das [hora], na [localização], o querelado proferiu ofensas injuriosas contra o querelante, utilizando-se de expressões depreciativas relacionadas à sua condição de pessoa idosa, tais como: "[citar as palavras proferidas, como exemplo: 'velho inútil', 'não deveria estar aqui, já passou da hora']".

As ofensas foram presenciadas por testemunhas e causaram profundo abalo à honra e dignidade do querelante, que, em razão de sua condição de idoso, encontra-se em situação de especial proteção, conforme disposto no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).

DO DIREITO

A conduta do querelado se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 140, §3º do Código Penal, que dispõe:

"Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena - reclusão de um a três anos e multa."

Além disso, a proteção à dignidade da pessoa idosa encontra respaldo no art. 230 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o dever de respeito e proteção aos idosos.

O querelado agiu com dolo específico, com o intuito de ofender a honra subjetiva do querelante, utilizando-se de expressões que atentam contra sua dignidade e decoro.

JURISPRUDÊNCIAS

Destaca-se o seguinte precedente:

"CORRETA A TIPIFICAÇÃO COMO QUALIFICADO NA FORMA DO ART. 140, §3º DO CÓDIGO PENAL - OFENSAS RELACIONADAS À CONDIÇÃO DE IDOSO - O APELANTE PROFERIU ÀS SEGUINTES INJÚRIAS: 'VELHA TEM QUE MORRER PARA DAR LUGAR PARA OS OUTROS', 'NÃO DEVERIA NEM ESTAR AQUI, JÁ PASSOU DA HORA', E OUTRAS MAIS OFENSIVAS À VÍTIMA." (TJRJ, Apelação 0018962-21.2018.8.19.0007, Rel. Des. Rosita Maria De Oliveira Netto, DJ 24/07/2024)

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

  • O recebimento da presente queixa-crime;
  • A citação do querelado para responder aos termos da presente ação penal;
  • A condenação do querelad"'>...

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Informações complementares

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo: [Número do Processo]

Relator: [Nome do Magistrado]

Preâmbulo

Trata-se de julgamento de Queixa-Crime com fundamento no art. 140, §3º do Código Penal, interposta pelo querelante em razão de ofensas injuriosas proferidas pelo querelado, direcionadas à sua condição de pessoa idosa.

Conforme determina o art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar o presente voto de forma clara e precisa, analisando os fatos e os fundamentos jurídicos apresentados.

Dos Fatos

O querelante alega que, no dia [data], o querelado proferiu ofensas injuriosas na [localização], utilizando expressões depreciativas relacionadas à sua condição de pessoa idosa, o que foi presenciado por testemunhas. As palavras proferidas, como “[citar palavras]”, causaram profundo abalo à honra e dignidade do querelante.

O querelante baseia sua argumentação na proteção conferida pelo art. 230 da Constituição Federal e pelo Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003).

Do Direito

O art. 140, §3º do Código Penal tipifica como crime a injúria qualificada por elementos relacionados à condição de pessoa idosa, com pena de reclusão de um a três anos e multa. O querelado, ao proferir as ofensas contra o querelante, agiu com dolo específico, atentando diretamente contra a honra e dignidade deste.

Ademais, o art. 230 da Constituição Federal impõe o dever de proteção aos idosos, reforçando a necessidade de coibir qualquer ato que ofenda sua dignidade.

Destaco também jurisprudência relevante sobre o tema:

"Ofensas relacionadas à condição de idoso configuram injúria qualificada, sendo cabível a aplicação do disposto no art. 140, §3º do Código Penal." (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Rosita Maria De Oliveira Netto, DJ 24/07/2024)

Da Fundamentação

Após a análise dos autos, entendo que os elementos de prova apresentados corroboram a versão do querelante, demonstrando a materialidade e a autoria do crime de injúria qualificada. Os depoimentos das testemunhas, aliados aos documentos anexados, evidenciam o dolo do querelado em proferir ofensas que atingiram a honra subjetiva do querelante.

Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III da Constituição Federal, e considerando a proteção especial conferida aos idosos pelo art. 230 da Constituição Federal, entendo que o comportamento do querelado merece reprimenda penal.

Conclusão

Diante do exposto, e com fundamento no art. 140, §3º do Código Penal, julgo procedente a presente queixa-crime, condenando o querelado às penas previstas no referido dispositivo legal.

Determino ainda a intimação do Ministério Público para acompanhar a execução da sentença, nos termos do art. 45 do Código de Processo Penal.

Dispositivo

Por todo o exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado na queixa-crime, condenando o querelado nas penas do art. 140, §3º do Código Penal, com a fixação de multa e pena de reclusão, a ser definida em fase de execução.

É como voto.

[Local], [data]

[Nome do Magistrado]

[Cargo do Magistrado]

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