Simulação de Voto

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a)

Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, proposta pelo Requerente com a finalidade de regularizar e formalizar doações eleitorais realizadas para a campanha de 2024, abrangendo veículos, imóveis, prestação de serviços, bens materiais e jingles, conforme detalhado nos autos.

Relatório

O Requerente pleiteia a elaboração e disponibilização de modelos de contratos e recibos específicos para doações eleitorais, de modo a garantir a transparência e a conformidade com a legislação eleitoral, conforme os fatos e fundamentos apresentados na inicial.

A parte requerida foi devidamente intimada e apresentou contestação, sustentando a inexistência de obrigação legal que imponha tal medida, argumentando que os modelos não são imprescindíveis para o cumprimento das normas eleitorais.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

Conforme destacado na inicial, a legislação eleitoral brasileira regula a realização de doações de bens e serviços durante as campanhas eleitorais, visando assegurar a lisura e a transparência do processo eleitoral. Nesse sentido, destacam-se os seguintes dispositivos:

• CF/88, art. 14: Garante a soberania popular por meio do voto, exigindo a transparência das eleições.
• Lei nº 9.504/1997, art. 23: Define as normas para arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos e candidatos, incluindo as doações eleitorais.
• Resolução TSE nº 23.607/2019: Regulamenta a arrecadação, os gastos e a prestação de contas de recursos por partidos políticos e candidatos.

Além disso, a ausência de modelos padronizados tem gerado dúvidas e inconsistências, prejudicando o cumprimento das exigências legais e a eficácia do controle fiscalizatório.

Da Interpretação Hermenêutica

O princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da Constituição Federal, deve nortear a administração pública e as relações jurídicas. A exigência de formalização das doações eleitorais, prevista na legislação, visa garantir a lisura do processo eleitoral e o controle sobre os recursos empregados nas campanhas.

Ademais, o princípio da transparência, intrínseco à democracia, exige que as doações sejam claras e documentadas, de modo a permitir a fiscalização pelos órgãos competentes e pela sociedade.

Na análise das jurisprudências apresentadas, observa-se que os tribunais têm enfatizado a importância da formalização e da transparência nas relações jurídicas, destacando-se:

• TJSP, Agravo de Instrumento 2126258-21.2023.8.26.0000: Reforçou a necessidade de apresentação de documentos essenciais para o julgamento do mérito.
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reafirmou a possibilidade de exibição de documentos para garantir o direito à prova.
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: Observou o princípio da primazia do julgamento de mérito ao admitir a produção de provas antecipadas.

Diante disso, entende-se que o pedido do Requerente encontra amparo legal e jurisprudencial, uma vez que a disponibilização de modelos padronizados de contratos e recibos contribui para a regularidade das doações eleitorais, promovendo a transparência e a segurança jurídica.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido para determinar que a parte requerida elabore e disponibilize modelos de contratos e recibos de doação eleitoral, abrangendo veículos, imóveis, prestação de serviços, bens materiais e jingles, observando os requisitos legais.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

Assim, reconheço a relevância do pedido formulado e determino as providências necessárias para assegurar a regularidade das doações eleitorais, contribuindo para a transparência e a lisura do processo eleitoral.

[Local], [Data].

Magistrado: [Nome do Juiz]