Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação penal privada proposta por ARIMATEA contra MARDUQUE CARLOS SILVA DUARTE, sob alegação de prática do crime de injúria racial, previsto no CP, art. 140, §3º, e agravado pela Lei 14.532/2023. Sustenta-se que o querelado, ao proferir declarações públicas em programa de rádio e redes sociais, utilizou-se de elementos relacionados à origem racial e social do querelante e da comunidade negra do Espinho para ofendê-los, configurando ofensa à dignidade e decoro.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Hermenêutica Constitucional e o Direito Penal

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 5º, inciso XLII, que o racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. Em consonância com tal preceito, a Lei 14.532/2023 reforça que a injúria racial, enquanto manifestação de racismo, deve ser tratada com o mesmo rigor jurídico.

Ademais, o art. 93, IX da CF/88 exige que toda decisão judicial seja fundamentada, constituindo tal exigência uma garantia para as partes no processo e para a sociedade.

2. Análise dos Fatos e da Prova

Conforme relatado nos autos, as declarações proferidas pelo querelado não apenas ofenderam o vereador A., mas também atingiram toda a comunidade negra do Espinho, composta majoritariamente por pessoas em situação de vulnerabilidade social. A associação de expressões pejorativas à origem racial e social do querelante configura evidente violação à dignidade da pessoa humana, princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro, previsto no art. 1º, III da CF/88.

A palavra da vítima, corroborada pelas declarações de testemunhas e pelas mídias anexadas aos autos, demonstra de forma inequívoca a materialidade e a autoria do crime imputado ao querelado. O entendimento jurisprudencial consolidado reforça que a palavra da vítima, em crimes dessa natureza, possui especial relevância probatória, desde que harmonizada com outros elementos de convicção (TJSP - Apelação Criminal Acórdão/TJSP).

3. Aplicação da Lei Penal

A conduta do querelado se amolda ao tipo penal descrito no CP, art. 140, §3º, agravado pela Lei 14.532/2023, que torna imprescritível a injúria racial por configurá-la como manifestação de racismo. Assim, resta configurada a tipicidade objetiva e subjetiva do crime, não havendo elementos que afastem a responsabilidade penal do querelado.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e considerando os fatos e fundamentos jurídicos apresentados, voto no sentido de:

1. CONHECER da queixa-crime, por preencher todos os requisitos de admissibilidade;
2. JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado por ARIMATEA, reconhecendo a prática do crime de injúria racial pelo querelado, nos termos do CP, art. 140, §3º, combinado com a Lei 14.532/2023;
3. CONDENAR o querelado à pena privativa de liberdade e à fixação de indenização mínima pelos danos morais causados, conforme disposto no CPP, art. 387, IV;
4. DETERMINAR que se oficie às plataformas de redes sociais para que procedam à exclusão das publicações ofensivas e que forneçam os registros dos acessos, para eventual reparação cível coletiva.

Assim decido, com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção contra o racismo (CF/88, art. 5º, XLII), bem como na legislação penal e processual aplicável.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito