Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de representação eleitoral por intolerância religiosa apresentada pelo Ministério Público Eleitoral em face de [nome completo do representado]. Alega o representante que, durante o período eleitoral, o representado proferiu declarações públicas com conteúdo de intolerância religiosa, violando os princípios constitucionais e o ordenamento jurídico eleitoral.

Após análise dos autos, constata-se que as declarações do representado, amplamente divulgadas em redes sociais, configuram discurso de ódio e incitação à discriminação contra crenças de matriz africana, com finalidade de obter apoio político-eleitoral específico.

Voto

Em análise aos fatos narrados e às provas juntadas, verifica-se que o representado violou o disposto no artigo 5º, VI, da Constituição Federal, que assegura a liberdade de crença e o livre exercício dos cultos religiosos, bem como o artigo 20 da Lei nº 7.716/1989, que criminaliza a prática de discriminação ou preconceito religioso.

Além disso, a conduta do representado caracteriza abuso de poder religioso no âmbito eleitoral, conforme disposto no artigo 96 da Lei nº 9.504/1997, sendo passível de sanções que incluem a cassação do registro ou diploma eleitoral.

Ademais, a incitação ao preconceito religioso fere os princípios constitucionais da igualdade (art. 5º, caput) e da laicidade do Estado (art. 19, I), comprometendo a lisura do processo eleitoral e a harmonia social garantidas pela Constituição Federal de 1988.

Fundamentação

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da legislação infraconstitucional aplicável, destaco os seguintes dispositivos como fundamento para o presente voto:

• Constituição Federal, art. 5º, VI: "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias".
• Constituição Federal, art. 19, I: "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança".
• Lei nº 7.716/1989, art. 20: "Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional".
• Lei nº 9.504/1997, art. 96: "Qualquer partido político, coligação, candidato ou o Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias".

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto pela procedência da representação formulada pelo Ministério Público Eleitoral, determinando:

1. A cassação do registro ou diploma do representado, em razão do abuso de poder religioso e da violação à legislação eleitoral;
2. A remessa de cópias dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração de eventual prática de crime de intolerância religiosa, nos termos da Lei nº 7.716/1989;
3. A aplicação de multa ao representado, nos termos da legislação aplicável.

É como voto.

Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente a representação e determino as providências acima descritas, observando-se a ampla defesa e o contraditório em todas as fases processuais.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

[Localidade], [data].

[Nome do Magistrado]

Juiz Eleitoral