Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de requerimento formulado por M. F. de S. L., atualmente em cumprimento de pena em prisão domiciliar, no qual pleiteia autorização judicial para ausentar-se do domicílio para a realização de atos essenciais, tais como comparecimento a consultas e exames médicos próprios e de seu filho recém-nascido (menor de 12 meses), aquisição de medicamentos, compra de alimentos e produtos básicos, bem como ida ao banco para recebimento de benefícios sociais, diante da ausência de familiares que possam auxiliá-la nessas tarefas.

A requerente fundamenta o pedido nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção integral à criança (CF/88, arts. 1º, III e 227), bem como nas previsões legais do Código de Processo Penal (art. 318, V e 318-A), da Lei de Execução Penal (art. 117), do Marco Legal da Primeira Infância ( Lei 13.257/2016), e em precedentes do STF (HC coletivo Acórdão/STF) e do STJ, que reconhecem a possibilidade de flexibilização da prisão domiciliar em situações excepcionais e justificadas.

II. Fundamentação

1. Preliminar – Admissibilidade

Verifico que o requerimento preenche os requisitos legais, estando adequadamente instruído e subscrito por advogada regularmente habilitada. O pedido é cabível e há interesse processual, razão pela qual conheço do pedido.

2. Da Proteção Integral à Criança e à Dignidade da Pessoa Humana

A Constituição Federal, em seu art. 1º, III, e art. 227, estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República e impõe ao Estado, à família e à sociedade o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos à vida, saúde e alimentação da criança, especialmente na primeira infância.

A proteção integral à criança, especialmente recém-nascido, deve prevalecer em todas as decisões judiciais que lhe digam respeito, sobretudo quando estão em jogo direitos fundamentais.

3. Da Prisão Domiciliar e das Saídas Controladas

O Código de Processo Penal, em seu art. 318, V e art. 318-A, autoriza a concessão de prisão domiciliar à mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos, medida que foi reforçada pelo julgamento do STF no HC coletivo Acórdão/STF, aplicando-se, inclusive, em situações de execução provisória ou definitiva, desde que não se trate de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça contra descendentes ou em hipóteses excepcionalíssimas.

A Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/84), em seu art. 117, prevê a possibilidade de concessão de prisão domiciliar à condenada com filho menor, e a Lei 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância) reforça a necessidade de proteção à criança nos primeiros anos de vida.

A jurisprudência do STJ e do CNJ (Resolução 369/2021) orienta-se no sentido de que, diante de situações excepcionais, é possível autorizar a saída de presa em prisão domiciliar para atendimento de necessidades básicas, desde que haja controle judicial e comunicação prévia.

4. Da Proporcionalidade e Razoabilidade

A restrição absoluta de liberdade, sem autorização para saídas essenciais, pode configurar afronta ao direito à saúde e à dignidade, tanto da requerente quanto de seu filho recém-nascido, que depende dos cuidados maternos. O princípio da proporcionalidade, previsto no art. 5º, LIV, da CF/88, impõe que as restrições impostas ao apenado sejam adequadas, necessárias e não excessivas, especialmente quando houver risco à saúde e à subsistência digna.

5. Da Jurisprudência Aplicável

Os precedentes do STF e do STJ, a exemplo do REsp Acórdão/STJ e do HC coletivo Acórdão/STF, reconhecem que é legítima a autorização de saídas temporárias e controladas para a presa em prisão domiciliar, especialmente para garantia dos direitos fundamentais dos filhos, desde que previamente comunicadas e justificadas, e que não haja risco à ordem pública.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, e nos arts. 318, V e 318-A do CPP, art. 117 da LEP, Lei 13.257/2016, e de acordo com a jurisprudência do STF e do STJ:

1. Autorizar que a requerente, M. F. de S. L., durante o cumprimento da prisão domiciliar, possa ausentar-se de sua residência, de forma restrita e controlada, exclusivamente para:
   • Comparecimento a consultas e exames médicos próprios e do filho recém-nascido;
   • Aquisição de medicamentos e insumos em farmácias;
   • Compra de alimentos e produtos básicos em supermercados;
   • Ida ao banco para recebimento de benefícios sociais ou outras necessidades comprovadamente essenciais.
2. Determinar que todas as saídas sejam previamente comunicadas e justificadas à autoridade responsável pela fiscalização da prisão domiciliar, mediante apresentação de comprovantes, quando necessário, e restritas aos horários e locais indispensáveis ao atendimento das finalidades acima.
3. Expedir ofício à autoridade policial responsável pela fiscalização, para ciência e acompanhamento das autorizações.
4. Facultar à defesa a produção de provas documentais suplementares, caso entenda pertinente.
5. Dispensar a realização de audiência de conciliação/mediação, por se tratar de matéria penal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

O presente voto encontra-se devidamente fundamentado, em estrita observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, sob pena de nulidade, garantindo-se transparência, motivação e controle jurisdicional dos atos decisórios.

V. Conclusão

Diante do exposto, concedo a autorização nos termos acima, mantendo-se as demais condições da prisão domiciliar já determinadas nos autos, sem prejuízo de revisão, caso haja alteração fática ou descumprimento das condições ora fixadas.

É como voto.

[Cidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito