Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de Apelação Criminal interposta por G. dos S. contra sentença que o condenou pela prática de oito delitos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, II, terceira figura), em concurso material (CP, art. 69), fixando pena total de 16 (dezesseis) anos de reclusão, em regime inicial fechado. O recorrente, entregador por aplicativo, utilizou bicicletas de um depósito por oito dias, devolvendo-as nos sete primeiros dias em perfeitas condições e, no oitavo, causando dano em razão de acidente, posteriormente ressarcido integralmente. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

2. Fundamentação

2.1. Do Conhecimento do Recurso

O recurso foi interposto tempestivamente, consoante o CPP, art. 593, I, e é dispensado de preparo, nos termos do CPP, art. 804. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

2.2. Da Atipicidade da Conduta nos Sete Primeiros Fatos – Furto de Uso

Dos autos, restou incontroverso que, nos sete primeiros episódios, o recorrente subtraiu bicicletas com o único intuito de utilizá-las momentaneamente para o exercício de sua profissão, restituindo-as em perfeito estado ao final do dia, sem causar prejuízo ao patrimônio da vítima.
A doutrina e a jurisprudência reconhecem o chamado “furto de uso” como conduta atípica, diante da ausência de animus rem sibi habendi, ou seja, da intenção de assenhoramento definitivo (Súmula 582/STJ).
No caso concreto, a devolução imediata e a ausência de prejuízo confirmam o uso transitório, enquadrando-se a hipótese na atipicidade material.
Assim, impõe-se a absolvição do recorrente quanto aos sete primeiros fatos, nos termos do CPP, art. 386, III, e do princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, XXXIX).

2.3. Do Oitavo Fato – Furto Qualificado e Privilégio

Quanto ao oitavo episódio, em que houve destruição do bem, verifica-se a reparação integral do dano antes do recebimento da denúncia, bem como a primariedade do réu e o pequeno valor do objeto subtraído.
O CP, art. 155, § 2º, autoriza a aplicação do privilégio, admitindo redução da pena ou sua substituição por restritiva de direitos, mesmo diante de anterior suspensão condicional do processo, conforme entendimento do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ).
Ademais, a reparação do dano configura circunstância atenuante (CP, art. 65, III, “b”).

2.4. Da Dosimetria da Pena e Regime Prisional

A pena-base foi fixada no mínimo legal, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Considerando a redução de pena em razão do privilégio do CP, art. 155, § 2º, bem como a atenuante da reparação do dano, a pena deve ser reduzida ao patamar de 1 (um) ano de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos (CP, art. 44). 
Nos termos do CP, art. 33, § 2º, “c”, o regime inicial deve ser o aberto, sendo inviável a manutenção do regime fechado, sob pena de violação ao princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). 
A dosimetria que resulte em pena superior a 16 anos, para fatos em sua maioria atípicos ou privilegiados, afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LIV).

2.5. Da Observância a CF/88, art. 93, IX

O presente voto encontra-se devidamente fundamentado, em obediência a CF/88, art. 93, IX, com análise dos fatos e do direito aplicável ao caso.

3. Dispositivo

Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para:
a) Absolver G. dos S. quanto aos sete primeiros fatos, reconhecendo a atipicidade da conduta por tratar-se de furto de uso (CPP, art. 386, III);
b) Em relação ao oitavo fato, reconhecer o privilégio do CP, art. 155, § 2º, reduzindo a pena para 1 (um) ano de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos a ser fixada pelo juízo da execução, em regime inicial aberto (CP, art. 44 e CP, art. 33, § 2º, “c”); 
c) Determinar a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, e a comunicação ao juízo de origem para fins de cumprimento desta decisão.

É como voto.

4. Referências Constitucionais e Legais

• CF/88, art. 5º, XXXIX (princípio da legalidade)
• CF/88, art. 5º, XLVI (individualização da pena)
• CF/88, art. 5º, LIV (razoabilidade e proporcionalidade)
• CF/88, art. 93, IX (fundamentação das decisões judiciais)
• CP, art. 155, § 2º (furto privilegiado)
• CP, art. 44 (substituição da pena)
• CP, art. 65, III, “b” (reparação do dano como atenuante)
• CPP, art. 386, III (absolvição por ausência de tipicidade)

5. Jurisprudência Aplicada

• Súmula 582/STJ: “Consuma-se o furto com a inversão da posse do bem, mediante a retirada da esfera de vigilância da vítima, ainda que por breve tempo e em posse precária.”
• AgRg no HC Acórdão/STJ: Reconhecimento do privilégio do CP, art. 155, § 2º, não é afastado pela suspensão condicional do processo.
• TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ: Fixação do regime inicial aberto e cabimento da substituição da pena por restritiva de direitos.

6. Local, Data e Assinatura

Campo Belo, ___ de ____________ de 2024.

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Desembargador(a) Relator(a)