PETIÇÃO INICIAL COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [indicar cidade/UF], do Tribunal de Justiça do Estado de [indicar Estado].

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, casado, sargento da Aeronáutica, inscrito no CPF sob o nº [informar], portador do RG nº [informar], endereço eletrônico [informar], residente e domiciliado à [endereço completo], por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional à [endereço completo do advogado], endereço eletrônico [informar], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE [ESPECIFICAR O OBJETO PRINCIPAL], COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA

em face de [nome do réu, qualificação completa: nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ, endereço eletrônico, domicílio e residência], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O Autor, A. J. dos S., é sargento da Aeronáutica, exercendo suas funções públicas e percebendo remuneração mensal que, embora regular, não supera o montante de [informar valor exato], valor este inferior a dez salários-mínimos nacionais.

O Autor é chefe de família, sendo responsável pelo sustento de sua esposa e de seus filhos, dentre os quais há dependente portador de necessidades especiais, o que implica despesas ordinárias e extraordinárias com moradia, alimentação, saúde, transporte, vestuário e educação.

Ressalte-se que, apesar de possuir vínculo estável e renda fixa, o orçamento familiar encontra-se comprometido com obrigações essenciais, não restando margem suficiente para arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Diante desse contexto, o Autor apresenta, nesta petição inicial, pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da legislação vigente, a fim de garantir o pleno acesso ao Poder Judiciário, conforme assegurado constitucionalmente.

A narrativa dos fatos demonstra, portanto, a real necessidade do Autor e a impossibilidade de suportar as despesas do processo sem prejuízo de sua dignidade e de sua família, o que fundamenta o pedido de gratuidade.

4. DO DIREITO

4.1. DO DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O direito à gratuidade de justiça encontra respaldo na CF/88, art. 5º, LXXIV, que assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O CPC/2015, art. 98, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça.

O CPC/2015, art. 99, § 3º, dispõe que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, sendo relativa e podendo ser afastada apenas diante de elementos concretos que demonstrem capacidade financeira.

No caso em tela, o Autor apresenta declaração expressa de hipossuficiência, acompanhada de documentos comprobatórios de sua renda e despesas familiares, não havendo elementos nos autos que infirmem a presunção legal de veracidade.

4.2. DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS

O princípio do acesso à justiça é corolário do Estado Democrático de Direito, sendo fundamental para a efetivação dos direitos e garantias individuais. O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) reforça a necessidade de se assegurar ao cidadão o direito de buscar a tutela jurisdicional sem que isso represente sacrifício à sua subsistência.

O ...