Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por A. J. dos S. em face da sentença homologatória que julgou improcedente o pedido de restituição dos valores pagos a título de ICMS incidente sobre as tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD), incluídas na fatura de energia elétrica, em face da Fazenda do Estado de São Paulo.

I - Admissibilidade

Inicialmente, constato que o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, conforme previsto na Lei 9.099/1995, art. 41, e no CPC/2015, art. 1.009, sendo tempestivo e adequado, razão pela qual conheço do recurso.

II – Dos Fatos e da Controvérsia

O recorrente sustenta que as tarifas TUST e TUSD correspondem a encargos pelo uso das redes de transmissão e distribuição de energia elétrica, não devendo, portanto, compor a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica. Em contrapartida, a sentença recorrida, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu pela legitimidade da inclusão de tais tarifas na base de cálculo do referido imposto.

III – Da Interpretação Hermenêutica: Fatos e Direito

A controvérsia posta em análise diz respeito à legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica. O tema já foi objeto de apreciação pelo STJ, que, no julgamento do Tema 986/STJ dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ), fixou a tese de que tais tarifas, quando suportadas pelo consumidor final e lançadas na fatura, integram a base de cálculo do ICMS, nos termos da Lei Complementar 87/1996, art. 13, §1º, II, \\\\\\\"a\\\\\\\".

Ressalte-se que, conforme o CPC/2015, art. 927, III, é obrigatória a observância dos acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, com o objetivo de assegurar a uniformidade e estabilidade da jurisprudência. O respeito à jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, especialmente em matéria tributária, encontra fundamento nos princípios da segurança jurídica e da isonomia (CF/88, art. 5º, caput e CF/88, art. 150, I), evitando decisões contraditórias e garantindo tratamento igualitário aos contribuintes.

Ademais, o STJ, ao julgar o Tema 986, modulou os efeitos da decisão, assegurando a restituição dos valores indevidamente recolhidos apenas às hipóteses em que houve concessão de tutela antecedente até 27/03/2017. Assim, para os beneficiários de tutelas concedidas anteriormente àquela data, é possível a restituição dos valores pagos a maior, nos termos da modulação fixada.

IV – Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

A CF/88, art. 93, IX impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentação de suas decisões, sendo certo que a presente decisão encontra suporte na observância dos precedentes vinculantes e na aplicação da legislação infraconstitucional pertinente ao caso concreto.

A Lei Complementar 87/1996, art. 13, §1º, II, \\\\\\\"a\\\\\\\", estabelece que a base de cálculo do ICMS na energia elétrica compreende o valor da operação, inclusive os valores cobrados a título de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, conforme entendimento consolidado no Tema 986/STJ.

V – Da Aplicação ao Caso Concreto

A análise dos autos não evidencia a concessão de tutela antecipada em favor do recorrente em data anterior a 27/03/2017, circunstância essencial para autorizar a restituição dos valores pagos a título de ICMS incidente sobre TUST e TUSD, nos termos da modulação fixada pelo STJ.

Ausente tal requisito, mostra-se imperiosa a manutenção da sentença de improcedência, em respeito à tese firmada em recurso repetitivo, vinculante para os órgãos do Poder Judiciário (CPC/2015, art. 927, III).

VI – Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento ao recurso inominado, para manter, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou improcedente o pedido de restituição dos valores pagos a título de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, ressalvando, contudo, que, comprovada a existência de tutela de urgência concedida anteriormente a 27/03/2017, poderá o interessado pleitear a restituição dos valores na via adequada.

Por fim, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55.

VII – Fundamentação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

A presente decisão é devidamente fundamentada, em observância a CF/88, art. 93, IX, assegurando-se o contraditório, a ampla defesa e a motivação adequada, com base nos fatos dos autos e na legislação aplicável.

É como voto.

São Paulo, 10 de junho de 2024.

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Juiz Relator